📢 Após 33 sessões, 24 audiências públicas e três seminários, o deputado federal Mendonça Filho (União/PE) apresentou nesta terça-feira (09/12), em reunião de líderes, o relatório da PEC da Segurança. O texto traz quatro pilares centrais: política criminal, sistema policial, sistema prisional e política pública de segurança. Segundo o relator, o documento é “ousado e corajoso”, criando condições para enfrentar o crime organizado, fortalecer as forças policiais e assegurar o direito da vítima à Justiça.
⚖️ Entre as medidas, o relatório prevê o fim da progressão de pena para faccionados e crimes violentos, endurecimento de punições para líderes de organizações criminosas e a asfixia financeira do crime organizado, com expropriação de bens ilícitos e punição de pessoas jurídicas envolvidas. Mendonça destacou que o texto busca maior responsabilidade do Congresso Nacional na contenção da criminalidade e a responsabilização de agentes públicos envolvidos em corrupção.
🏛️ O parlamentar também alterou a linha central da proposta original enviada pelo governo Lula, que previa coordenação centralizada das ações de segurança. “O nosso texto trabalha a governança federativa mais articulada, cooperação interagências e fortalecimento da proteção à sociedade. Garantimos a autonomia dos Estados. Nenhum país de dimensões continentais tem centralização de segurança”, afirmou Mendonça, reforçando que o relatório foi construído com diálogo amplo.
👥 O relator enfatizou que o foco é o cidadão que sofre diariamente com roubos, extorsões e a submissão ao crime organizado, que domina serviços em comunidades. “O relatório não é para agradar governo ou oposição, mas para oferecer um arcabouço legal que atenda aos anseios da população por maior segurança e enfrentamento efetivo da violência”, disse. Nesta quarta-feira (10), o texto será apresentado à Comissão Especial da Câmara.
🚔 No eixo do sistema policial, o relatório propõe racionalização e ampliação de competências. Guardas Municipais terão regras de transição para se tornarem polícias, a Polícia Federal passa a atuar também contra crimes ambientais, e a Polícia Rodoviária Federal amplia sua atuação para ferrovias e hidrovias. O texto ainda fortalece a inteligência policial, constitucionalizando o Sistema Brasileiro de Inteligência e garantindo proteção especial a agentes públicos que atuam em operações sigilosas.
🏗️ No sistema prisional, o relatório prevê autonomia e modernização, com medidas para desmontar o chamado “escritório do crime” nas cadeias. Autoriza os Estados a regularem disciplinarmente a gestão de presos e estabelece suspensão de direitos políticos para presos provisórios. Já na política pública de segurança, o texto constitucionaliza fundos como FUNASP e FUNPEN, amplia fontes de financiamento e proíbe contingenciamento, garantindo mais recursos para operações integradas e fronteiriças.
🤝 Por fim, o relatório estabelece a cooperação federativa como regra na segurança pública, permitindo forças-tarefas intergovernamentais e interinstitucionais, com participação do Ministério Público. Qualquer policial poderá realizar prisão em flagrante e cumprir mandados, fortalecendo a integração entre União, Estados e Municípios. Mendonça Filho resume: “É um texto que busca dar respostas concretas à sociedade, equilibrando direitos e deveres, e enfrentando de forma firme o crime organizado”.
