segunda-feira, 14 de maio de 2018
Parlamentares querem desengavetar proposta que revisa Lei de Anistia
A revisão da Lei de Anistia é a resposta que o senador João Capiberibe (PSB-AP), que presidiu a subcomissão da Verdade no Senado, quer dar a documentos da CIA que vieram a público, na semana passada, e que revelam novos fatos sobre a participação do Estado na execução e tortura de opositores da ditadura.
A ideia é reunir apoio para desengavetar o Projeto de Lei 237/2013, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna imprescritíveis graves violações de direitos humanos cometidas por militares e civis.
Voltar a debater a proposta, no entanto, não será fácil. Apesar de aprovada em 2014 na Comissão de Direitos Humanos da Casa, o texto foi rejeitado no ano seguinte pela Comissão de Relações Exteriores e, desde outubro de 2015, está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Lá, o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que está pronto para ser colocado em pauta, também defende a rejeição da proposta.
Entre os argumentos para enterrar o texto, Raupp cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, segundo a qual crimes como tortura, sequestros e homicídios cometidos durante o regime militar são considerados crimes conexos aos crimes políticos e, portanto, abrangidos pela Lei da Anistia.
O senador cita trechos dos votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como Cezar Peluso nesse julgmento. “Na lição de Aníbal Bruno, a anistia é a forma de indulgência estatal mais enérgica e de mais amplas consequências jurídicas [...]. Daí porque, ‘uma vez concedida, não pode ser revogada’” (p. 249-250), disse o ministro.
Defesa
Para o senador Randolfe Rodrigues, o objetivo da proposta é superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ele defende que a lei aprovada em 1979 foi uma imposição do período da ditadura. “Aquela lei não foi resultado da luta sonhada e desejada pelos exilados. Não existe pacto quando um dos lados está armado e o outro está desarmado. A Lei da Anistia foi uma imposição”, disse o senador, acrescentando que o projeto contribuirá para o resgate da memória e da verdade do país.
Randolfe avalia ainda que o único mérito da Lei da Anistia foi garantir a volta dos exilados ao Brasil. Ainda na avaliação do senador, adequar a Lei da Anistia à Constituição de 1988 e ao sistema internacional de direitos humanos é tarefa urgente do Poder Legislativo.“Não pode haver ódio, mas não pode haver perdão. Não é uma lei para olhar para o passado, é uma lei para olhar para o futuro”, acrescentou.
Câmara
Na Câmara, deputados que integram a Comissão de Direitos Humanos e Minorias também pretendem solicitar esta semana que o colegiado volte a debater a revisão da Lei da Anistia. Eles vão insistir na implementação das recomendações do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
A deputada Luiza Erundina (Psol-SP), autora do projeto de lei de revisão da Anistia que inspirou a proposta do Senado (PL 573/2011), disse à Agência Brasil que vai apresentar um requerimento até a próxima quarta-feira (16) solicitando que seja recriada a subcomissão Memória, Verdade e Justiça, que funcionou na Câmara no período de atuação da Comissão Nacional da Verdade.
O objetivo, segundo a deputada, é retomar a coleta de informações, realização de oitivas, entre outras atividades da comissão e pressionar o governo brasileiro e STF.
A proposta de revisão da lei elaborada pela deputada está em tramitação na Câmara desde 2011. Assim como no Senado, na Câmara os deputados também rejeitaram a proposta na Comissão de Relações Exteriores. Desde 2012 o texto aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) da Casa.
“Nós temos que retomar essa luta em defesa da revelação da verdade, apuração dos crimes e a punição dos responsáveis por eles, inclusive, os principais deles que foram os presidentes ditadores da época, [Ernesto] Geisel, [João] Figueiredo, que hoje está se comprovando que tiveram uma participação direta nos crimes de violação de direitos e de eliminação dos opositores ao regime”, defendeu Erundina.
A deputada argumenta que, como ainda há centenas de desaparecidos da época da ditadura, há muito o que se revelar e os crimes precisam ser apurados com a devida punição dos responsáveis na atualidade, como ocorreu no Chile, Argentina e Uruguai.
Erundina ressalta que a punição poderá contribuir para prevenir novos casos de violência e assassinatos cometidos por agentes públicos em delegacias e no sistema prisional, por exemplo. A deputada também pretende cobrar das Forças Armadas a abertura dos arquivos da época que, apesar dos esforços da Comissão da Verdade, nunca foram divulgados.
Histórico
De acordo com registros da CIA, os generais Ernesto Geisel, presidente do Brasil à época, e João Figueiredo, então diretor do Serviço Nacional de Informações (SNI), e que assumiu a Presidência da República depois de Geisel, sabiam e concordaram com execução sumária de “inimigos” da ditadura militar no Brasil. Também participaram da reunião em que Geisel foi informado da política de execução, os generais Milton Tavares de Souza, então comandante do Centro de Inteligência do Exército (CIE) e seu sucessor, Confúcio Avelino.
Datado de 11 de abril de 1974, o documento, assinado pelo então diretor da CIA, Willian Colby, e endereçado ao então secretário de Estado dos EUA, Henry Kissinger, diz que Geisel foi informado, logo após assumir a Presidência, da morte de 104 pessoas opositoras da ditadura no ano anterior. O informe relata ainda que após ser informado, Geisel manteve a autorização para execuções sumárias, adotada durante o governo do presidente Emílio Garrastazu Médici (1969-1974). Geisel teria feito a ressalva de que os assassinatos só ocorressem em “casos excepcionais” e envolvendo “subversivos perigosos”.
A Lei
A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.
A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao País, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.
Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:
1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;
2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;
3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Com informações da Agência Brasil e do site Brasil.gov.br
Frade é perseguido por apoiar acampamento Lula Livre
Em Patrocínio, na região do alto Paranaíba, em Minas Gerais, o Frei Éderson Queiroz vem sofrendo uma série de retaliações. Os ataques começaram após a divulgação de um vídeo, do dia 20 de abril, em que o frade capuchinho defende o Acampamento Lula Livre, manifesta seu apoio aos trabalhadores que estão em protesto e também denuncia os retrocessos pelos quais passa o país. O vídeo foi divulgado pelo Brasil de Fato, Mídia Ninja e também publicado no perfil da senadora e presidenta do PT, Gleisi Hoffmann.
O frade, que estava em Curitiba para participar do Encontro da Família Franciscana do Paraná, aproveitou a viagem para visitar a vigília em defesa de Lula. “Achei por bem ir ao acampamento para me solidarizar com os que estavam lá, por que muitos são das pastorais sociais da igreja. A minha presença foi para fortalecer essa missão de não ter desânimo diante dos embates que estamos vivendo”, explica.
Um dos ataques contra o Frei veio do empresário e corretor de imóveis de Patrocínio, Neudon Veloso. O empresário divulgou um vídeo nas redes sociais em que critica o depoimento do Frei e questiona a postura e o trabalho do religioso.
Com mais de 31 anos de trabalho pastoral, Frei Éderson Queiroz construiu sua trajetória na luta do povo. O frade, que sempre participou das causas sociais, atualmente mantém grupos de trabalho com a população LGBT. Ele afirma que além da perseguição pessoal, os ataques também têm se dirigido aos grupos que acompanha. “Isso têm reverberado sobre o trabalho com os LGBT’s. As pessoas têm acusado de ser uma causa de promiscuidade, incentivo à prostituição e à ideologia de gênero”, denuncia.
Sobre a sua postura diante do cenário político pelo qual passa o país o frade afirma “Recuar é ir contra minha consciência e contra o evangelho. Então não há recuo! Sempre foi minha opção estar junto dos desfavorecidos.” Religiosos, fiéis e integrantes de movimentos populares e sindicais fizeram um abaixo assinado, denunciando os ataques contra o sacerdote e também organizaram uma carta de apoio ao frade.
Brasil de Fato
PRF mapeia pontos de exploração sexual de crianças
Em rodovias e estradas federais de todo o Brasil, pelo menos 2.487 pontos são considerados vulneráveis à exploração de crianças e adolescentes, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O dado foi divulgado nesta segunda-feira (14), por meio do lançamento da sétima edição do projeto Mapear 2017/2018, executado em parceria com a organização Childhood Brasil. O volume é 20% maior que o registrado no biênio anterior.
Do total de locais mapeados, 489 foram considerados pontos críticos; 653 com alto risco; 776 com médio risco; e 569 foram avaliados como de baixo risco para exploração sexual de crianças e adolescentes. A maior parte dos pontos (59,55%) está concentrada nas zonas urbanas, portanto de fácil acesso, embora a incidência (40,45%) também seja alta em áreas rurais. Na maioria das vezes, esses pontos estão vinculados a postos de combustível, bares, casas de shows, pontos de alimentação e também de hospedagem.
A edição atual do mapeamento confirma uma dinâmica já registrada em estudos anteriores: a redução de pontos críticos, que são aqueles que possuem a maior possibilidade de ocorrência de exploração. Desta vez, foram 435 a menos, o que equivale a 47% do total em comparação ao biênio 2009/2010.
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da PRF, Igor de Carvalho Ramos avalia que “a redução é importante porque mostra que a gente está conseguindo fazer nosso trabalho, mas, ainda assim, é preocupante o número de 489 pontos. Agora, temos que atuar para continuar reduzindo essa vulnerabilidade crítica”.
Outra questão relevante diagnosticada no estudo é a migração dos espaços para pontos que não estão à beira de rodovias federais, mas para áreas mais internas. “A exploração sexual de crianças e adolescentes é um crime muito dinâmico, porque se você faz um enfrentamento, é possível que a prática migre, porque é uma questão enraizada na cultura”. Isso mostra, na opinião de Ramos, que o enfrentamento deve ser feito em articulação com outras instituições e com a sociedade civil organizada.
Regiões
A região Nordeste é a que concentra maior número de pontos vulneráveis: 644. Também é onde está a maior concentração de pontos críticos: 156. Depois, estão Sul (575 pontos), Sudeste (468), Norte (404) e Centro Oeste (396). No caso da região Norte, houve um incremento expressivo no número de pontos vulneráveis, que passou de 160 para 404.
Entre os estados, os com maior número de pontos são Paraná (299), Pará (232), Goiás (185), Minas Gerais (184) e Ceará (180). Paraná e Pará ampliaram o número em 40% e 64%, respectivamente. Goiás manteve-se praticamente estável, com pequeno aumento de 5%. Minas teve redução de 41% e Ceará aumentou 92% o número de pontos registrados – o maior aumento entre todas as unidades da federação.
Diante dessa elevação, Ramos pondera que o aumento também se deve à ampliação da fiscalização, não necessariamente à da exploração. “Nós achamos que esses pontos já existiam, mas nos últimos anos a gente trabalhou muito na capacitação de policiais e passamos a usar um aplicativo de smartphone que facilita muito o monitoramento”, explica.
De acordo com a PRF, o objetivo do mapeamento é contribuir com os mecanismos de busca, organização e disponibilização de dados sobre a exploração, bem como no direcionamento de ações preventivas e repressivas para o enfrentamento de tal violação de direitos. Como resultado dessa iniciativa e da articulação com outros órgãos, neste biênio foram resgatadas 121 crianças e adolescentes de situação de vulnerabilidade. Entre 2005 e 2018, a PRF resgatou 4.749 crianças e adolescentes identificados em situação de risco nas rodovias federais brasileiras.
Agência Brasil
Professores do Recife iniciam greve por tempo indeterminado
Escolas da rede municipal do Recife amanheceram com as portas fechadas nesta segunda-feira (14), após professores decretaram greve por tempo indeterminado. Formada por quase 7 mil servidores, entre ativos e inativos, a categoria se mobiliza por melhores salários.
Na última sexta (11), a greve foi decretada em assembleia do Sindicato dos Professores do Recife (Simpere), realizada no Centro de Formação de Educadores Professor Paulo Freire, na Madalena, na Zona Norte da capital. Os profissionais estavam em estado de greve desde o dia 23 de abril.
Os docentes decidiram paralisar as atividades após reunião da mesa de negociação com o secretário de Educação, Alexandre Rebelo. “A data base para o nosso reajuste salarial é janeiro e, desde então, a gente tenta negociar com a prefeitura e só recebemos respostas negativas, zero reajuste”, disse a coordenadora-geral do Simpere, Cláudia Ribeiro.
Além do reajuste, os docentes cobram o cumprimento da Lei do Piso com aplicação no Plano e Cargo e Carreiras (Lei Federal nº11.738/08).
“Todo ano, o MEC [Ministério da Educação] apresenta o percentual a ser aplicado no piso dos professores, em janeiro. Este ano, ficou em 6,81%. Até 4 de maio, a prefeitura não tinha informação se iria repassar ou não o percentual. Depois, disseram que só iriam aplicar o percentual no salário dos professores em início de carreira, o que dá aproximadamente 80 professores, deixando aproximadamente 6 mil sem o repasse", explicou Cláudia Ribeiro.
A categoria ainda pede paridade para os aposentados e pensionistas, abertura de novas adesões no Saúde Recife, que é o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Municipais, construção de novas creches e melhorias na estrutura das escolas.
Segundo a coordenadora-geral do Simpere, na manhã deste primeiro dia útil de greve, 80% das escolas aderiram à mobilização. Ao todo, Recife tem quase 400 escolas e creches. Segundo o balanço da Prefeitura do Recife, 88,7% das escolas, creches e creches-escolas funcionaram nesta segunda-feira (14).
Resposta
Em nota, a prefeitura "lamentou que o Simpere tenha optado por iniciar uma paralisação com o processo de negociação em andamento" e disse ter feito quatro reuniões com a categoria de educação neste ano, além de abrir a primeira mesa-geral de negociação salarial 2018. "A atual gestão sempre respeitou a Lei Federal n° 11.738/08, que estabelece o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, e garante que vai continuar respeitando a legislação em 2018", informou.
No documento, a prefeitura ressaltou que "nomeou mais de 1.300 professores aprovados em concursos; distribuiu mais de 5 mil modems 3G e 4G para que os professores consigam se conectar à internet; firmou parceria com instituições de ensino superior para garantir cerca de 100 vagas em cursos de pós-graduação para os professores e oferece, mensalmente, formações continuadas a cerca de cinco mil profissionais na Escola de Formação de Educadores Paulo Freire".
Sobre investimentos na área de educação, a administração municipal destacou que "investiu mais de R$ 192 milhões nos últimos cinco anos de gestão" e que "pelo quinto ano consecutivo, a prefeitura aplicou mais de 25% da receita na área de educação, cumprindo o que determina a Constituição Federal".
Mais mobilizações
Na quarta-feira (16), o Simpere promete realizar um ato no Centro da cidade. Uma nova assembleia está marcada para sexta (18). Enquanto isso, os grevistas visitam escolas da rede municipal.
“A tradição é fazer piquetes de greve, rodando as escolas, para conversar com professores e a comunidade, desmentindo as ameaças da prefeitura, explicando as razões e fortalecendo o movimento", disse Ribeiro.
Portal G1
Defensoria pública quer revogar lei que cria foro para militares
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma denúncia na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro e espera que a ação ajude a revogar a Lei 13.491, que transferiu para a Justiça Militar julgamento de militares das Forças Armadas que cometam crimes contra civis durante operações.
Para o titular do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da DPRJ, Daniel Lozoya, a lei criou um foro privilegiado para militares e vai na contramão das normas internacionais.
"A Justiça Militar não deve julgar e investigar casos de violações de direitos humanos para civis. Isso cria uma espécie de foro privilegiado para os militares", criticou, ao defender a revogação imediata da lei, uma vez que militares das Forças Armadas têm sido convocados para missões de segurança pública no país.
Também é objeto da ação o caso que ficou conhecido como Chacina do Salgueiro, em São Gonçalo, zona norte do Rio de Janeiro, que resultou na morte de oito pessoas em 11 de novembro do ano passado. Como a lei havia entrado em vigor há menos de um mês, o caso foi transferido para a Justiça Militar, uma vez que é investigada a possível participação de militares do Exército.
A Defensoria Pública vê fortes indícios de execução no caso e denuncia que a até hoje o crime não foi devidamente apurado nem os culpados foram responsabilizados.
A denúncia foi protocolada na sede da CIDH, nos Estados Unidos, em 4 de abril, por Lozoya e pelo segundo defensor público-geral do estado, Rodrigo Pacheco. O próximo passo é a notificação do Estado brasileiro, que não tem prazo para ocorrer.
Em nota, o Ministério da Segurança Pública disse que não há foro privilegiado para militares, porque apenas ficarão na Justiça Militar os casos em que eles estiverem envolvidos em ações inerentes à atividade militar.
"A lei estabelece que nos casos de crimes dolosos contra a vida, o militar é julgado pela Justiça comum. Na Justiça Militar são julgados apenas militares das Forças Armadas quando envolvidos em ações inerentes à atividade militar. Não há foro privilegiado, portanto. A interpretação dessa lei tem provocado interpretações equivocadas", disse o ministério.
Agência Brasil
"Quem ofender a Polícia Militar corre risco de vida em SP", diz governador
O governador paulista, Márcio França (PSB), disse nesta segunda-feira (14) que aquele que ofender a farda da Polícia Militar, ofender a integridade policial, está correndo risco de vida. Ele esteve em Araçatuba (a 540 km de SP) para assinar convênios e entregar unidades habitacionais na região.
"As pessoas têm que entender que a farda deles [PM] é sagrada, é a extensão da bandeira do estado de São Paulo. Se você ofender a farda, ofender a integralidade do policial, você está correndo risco de vida. É assim que tem que ser", afirmou o governador.
Como mostrou reportagem da Folha nesta segunda-feira, França contrariou estratégia da Polícia Militar, ao organizar uma cerimônia em homenagem à cabo Katia da Silva Sastre, 42, que matou um ladrão durante tentativa de assalto em frente a uma escola em Suzano, na Grande São Paulo.
"É claro que a gente gostaria que não acontecessem casos assim, mas quando acontecem casos como este, eu fiz questão de elogiar. Acima de tudo, como mãe, ela deu um exemplo para a sociedade. Os jornais podem criticar, eu respeito quem critica, mas a maioria de São Paulo elogiou e acha que está correto, que a atitude da moça foi decente."
"Quando um médico, a polícia, um político fazem coisas erradas, a gente não tem que criticar? Do mesmo jeito, quando fazem uma coisa certa, que é acima da obrigação, a gente tem que elogiar. Não custa nada elogiar. A PM é o único setor público em que, quando falham, são identificados. Em qualquer lugar que eles andam, sabem que são policiais. Então são vulneráveis", acrescentou França.
Também nesta segunda-feira, o governador criticou reportagem segundo a qual, ao fazer uma cerimônia neste domingo (13) para enaltecer a mãe PM que matou um ladrão, ele adotou uma estratégia em ano eleitoral oposta à definida pela cúpula da própria polícia para reduzir os índices de letalidade da corporação. "A Folha está totalmente equivocada porque ela ouviu especialistas em segurança. A meu ver, os especialistas em segurança são os policiais militares".
Em sua conta em uma rede social, França escreveu que "a Folha SP de hoje traz um texto crítico à policial que reagiu a um assalto covarde. Diz que minha 'ação se opõe a estratégia da cúpula'. Qual cúpula?"
A reportagem da Folha, no entanto, aponta críticas de especialistas em segurança pública não à policial militar, mas ao ato do governador, pelo temor de que a homenagem possa passar mensagens equivocadas à tropa e à população —mesmo que a atitude da cabo tenha sido correta diante do risco no caso específico.
Uma preocupação é que seja um incentivo às pessoas reagirem a assaltos —na contramão da orientação da polícia. Outra é que a morte de ladrões seja vista pela corporação como algo incentivado pelo governo, após a escalada nos últimos anos do número de mortos pela polícia —alta de 10% em 2017, com 943 casos, recorde desde 2001.
O coronel Marcelo Vieira Salles, novo comandante-geral da PM, havia manifestado preocupação nos últimos dias com a letalidade policial —apesar da queda no primeiro trimestre — e dado orientação a subcomandantes de que reduzi-la era prioridade.
Salles disse aos subordinados que a estratégia era a de evitar qualquer exaltação de mortes cometidas por PMs. A Folha apurou que ele fez críticas duras na última semana à política de premiação a policiais que matam criminosos e afirmou que a sua filosofia era totalmente oposta a isso.
Neste domingo, convocado para acompanhar a cerimônia, defendeu a reação da cabo ao assalto e disse não entender a homenagem como um endosso à morte de ladrões.
Questionado pela Folha se a exaltação à cabo não iria contra a política de desincentivo à letalidade policial, França disse que “a homenagem é feita porque é Dia das Mães”.
ENTENDA
A PM Kátia Sastre estava acompanhada de sua filha de sete anos quando reagiu ao assalto em frente à escola da menina, no bairro Jardim dos Ipês, em Suzano, na manhã do último sábado (12).
A ocorrência ocorreu por volta das 8h. Mães e crianças pequenas aguardavam a abertura dos portões da escola particular Ferreira Master, que sediaria uma festa de Dia das Mães, quando foram abordadas por um rapaz com um revólver calibre 38, que anunciou o roubo.
De folga, Kátia disparou três vezes contra o ladrão, identificado como Elivelton Neves Moreira, 21. Ele caiu no chão e então foi desarmado. Ele foi encaminhado à Santa Casa da cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu.
Folha SP
Joana, a jovem mãe da Cracolândia
Aos 30 anos, a enfermeira e missionária Joana Machado Rodrigues se tornou uma espécie de "jovem mãe" para as cerca de 500 crianças que vivem entorno da região da Cracolândia, no Centro de São Paulo. Desde 2010, ela coordena o projeto social “Novos Sonhos” que oferece aulas gratuitas de balé, jiu-jítsu, música, futebol, skate e reforço escolar para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
“Minha mãe era alcoólatra e foi embora de casa quando eu tinha 13 anos. Desde então, a ‘tia’ preencheu o espaço que ficou. Ela sempre está ao meu lado, pergunta se estou bem, mostra sua força de vontade e dedicação. Está presente nas nossas vidas nas situações boas e ruins”, afirma Raissa da Conceição Jesus, 16, que começou a fazer balé ainda criança, após Joana, caracterizada de palhaça, aparecer no cortiço onde ela morava com a família e convidá-la. “A dança me ensinou a ter disciplina, fez com que eu passasse a socializar.”
E foi batendo de porta em porta que a atuação da missionária deixou de se restringir somente às atividades de recreação e aprendizado. Ela também é responsável pela alimentação, cuidados médicos, acompanhamento psicológico e emocional dos seus alunos - três deles moram em sua casa.
“O mais importante é acolhermos todos, criarmos um relacionamento. Não pode ser só uma cesta básica, um ensino bíblico e ações sociais. As crianças não vivem disso, vivem de relacionamentos e a gente realmente faz parte da vida delas. Quando renunciei minha juventude disse: ‘estou aqui para viver intensamente’. Dedico minha vida a esse projeto porque amo muito tudo isso e sou Grata ao que fizeram pela minha família”, afirma Joana, filha de ex-usuários de drogas.
Mais de 12 horas de trabalho
Era fim de tarde quando a reportagem da Universa chegou na sede (alugada) da ONG nascida dentro da Cristolândia, centro de acolhimento ligado à Igreja Batista, na Alameda Cleveland. O dia da missionária, no entanto, tinha começado cedo como de costume e ainda estava longe de terminar. Às 8 horas, estava com Raissa na ginecologista – a adolescente está grávida de três meses. Logo depois seguiu para um fórum em busca de um documento que autorizasse a filha adotiva Jessica Vitória, 14, a viajar com ela e a família para Bahia na última sexta-feira (11).
Desde 2014, Joana possui a guarda provisória de Jessica, que não foi registrada quando nasceu por negligência dos pais biológicos – a coordenadora vem tentando descobrir o local exato de nascimento da menina para agilizar a documentação. Os pais de Jessica são dependentes químicos e tiveram pouco contato com a menina, criada pela avó paterna (que morreu) e por um primo de 15 anos. Atualmente, o pai está detido, acusado de tráfico e latrocínio; a mãe saiu recentemente da prisão após cumprir pena por tráfico, mas não quis reaver a guarda ou ter contato. A garota tinha nove anos quando chegou aos braços da missionária.
“Ela morava em um cortiço dentro da Cracolândia, onde a avó e um primo alugavam quartos para viciados. A família inteira está presa ou sofre com o vício. Quando ela chegou aos Novos Sonhos, reclamava muito de dor na barriga, não conseguia se comunicar direito, não sabia ler, escrever, nem mesmo contar ou dizer os nomes dos animais. Vivia reclusa dentro de um quarto, assistindo TV e eventualmente limpando o único banheiro que tinha no local. É como se fosse um bicho”, relembra Joana.
Adoções
Preocupada com as perspectivas e limitações da garota, Joana pediu para o primo que a deixasse cuidar da garota. Com a autorização dele e do pai da menina, a missionária adotou Jessica. “Descobri que a dor na barriga era porque ela ficava sem comer, dois, três dias às vezes. Ela se mudou para minha casa, consegui matrícula em uma escola estadual do bairro e hoje ela lê e escreve melhor que eu. ”
Logo depois da chegada de Jessica, Joana engravidou de Rebecca, 1 ano. Atualmente moram na casa da missionária e de seu marido, Lael Menezes Rodrigues, 28, mais duas crianças – Sandra, 13, e o irmão, Paulo, 8. Eles moravam em frente ao edifício Wilton Paes de Almeida, que desabou no Centro de São Paulo.
“Encontramos eles sozinhos no cortiço onde moravam, sem alimentação e inalando toda aquela fumaça”, conta Joana, que imediatamente foi atrás da mãe deles na Cracolândia (ela é usuária de drogas) e avisou que estava levando as crianças para sua casa, onde ainda permanecem. O pai sumiu -- o famoso “aborto masculino”. “Ainda não sei o que acontecerá com eles, não sei se a mãe vai dar a guarda, se assumirá a criação. Enquanto isso estão comigo, estou cuidando. Estão estudando, comendo, aprendendo a ter limites e recebendo amor”, diz a missionária.
Empatia e resiliência
Nascida e criada no interior da Bahia, caçula de três irmãos, a história de Joana poderia ser mais trágica entre tantas as que ela convive diariamente. “Se minha família não tivesse recebido ajuda no passado para se livrar das drogas, talvez hoje estivesse me prostituindo, viciada. Jesus trouxe esperança e isso não é qualquer um que dá. Sei o quanto é importante abraçar, acolher.”
“Quando era pequena as pessoas olhavam e diziam: ‘filha de usuário’. Sofria muito preconceito. Meus pais não tinham estudo, nossa família era pobre. Hoje, são formados em teologia, têm casa própria, meu pai é pastor, minha mãe atua como psicóloga, pedagoga. Eles foram responsáveis por coordenar o sistema prisional do Espírito Santo entre 1996 e 2001”, diz Joana, que tem na mãe o seu maior exemplo. “Ela saiu de casa com 16 anos, perdeu contato com a família, foi torturada pela polícia mesmo grávida, sofreu muito preconceito por ser negra, pobre e viciada. Mas nunca a vi reclamando, pelo contrário.”
Os pais da missionária deixaram as drogas após se converterem ao protestantismo e “aceitarem Jesus” (como eles costumam dizer). Quando Joana nasceu, a mãe tinha frequentes crises de abstinência. Recuperada do vício, a família integrou a Junta de Missões Nacionais. A partir daí, viajaram pelo Brasil com o objetivo de livrarem pessoas do vício e da marginalidade.
“Cresci com a minha casa repleta de gente. Era o morador de rua que minha mãe levava para tomar um banho e aparar a barba; o bebê que ela levava para trocar a fralda e alimentar ou o ex-detento (a) que saía da prisão e não tinha para onde ir”, relembra a jovem.
“Tenho que ser um referencial de mulher, de ser humano, de honestidade”
Faltando quatro meses para se casar, com casa comprada, mobiliada, Joana viu sua vida mudar após a mãe ser recrutada para trabalhar na Cracolândia, na mesma época que nasceu a Cristolândia (programa de prevenção, recuperação e assistência a dependentes químicos e codependentes) presente em sete estados do Brasil. “Ninguém em casa queria vir para cá. Relutei o quanto pude, até que um dia acompanhei minha mãe e fui contagiada pelo sentimento de amor. Não consegui ver crianças, menina de 12 anos se prostituindo por R$ 2, por uma pedra de crack e não fazer nada.”
Não pense que foi fácil para jovem recém-formada deixar para trás a carreira, o grande amor da juventude e sua vida na terra natal. “Sofri muito e trabalhei para preencher os vazios. Muita coisa passou sem eu ter vivido. Renunciei a momentos de lazer, descanso. Foram decisões difíceis, mas não me arrependo, pois o que vivo hoje me motiva. Já pensei em desistir pois viver pela fé é muito complicado. Já teve dia de não ter comida em casa, mas no dia seguinte aparecer. Ou de faltar cesta básica no projeto e logo depois surgir também. Vivo pela fé todos os dias”, desabafa Joana, que também se cobra para ser um exemplo.
Como as contas são pagas?
O Novos Sonhos possui cerca seis funcionários fixos que recebem uma ajuda de custo em média de R$ 600 por mês -- os valores são pagos pelos patrocinadores, ao total são seis, entre pessoas físicas e jurídicas -- que ajudam a custear os gastos com alimentos, aluguel, contas de água, luz e produtos de limpeza e higiene pessoal. “Tudo aqui é doação, as roupas de balé, os uniformes de jiu-jítsu, futebol. Nós e os irmãos de outras igrejas que cozinhamos, limpamos, damos aulas”, afirma Joana, que recebe mensalmente R$ 1 mil por mês da Junta de Missões; assim como seu marido, que também é missionário.
Além das aulas citadas, o projeto também tem reuniões semanais com meninas entre 12 a 18 anos para falar sobre sexualidade, drogas, relacionamentos e profissão.
"As crianças precisam de um referencial de mulher, ser humano, cidadão, honestidade e amor. E eu doo justamente a minha vida, me cobro nos pequenos detalhes. Acredito no potencial de cada uma, de cada um que está aqui. Eles têm muita força de vontade de vencer, são inteligentes e precisam de oportunidades."
Novos Sonhos
Alameda Cleveland, 484 - Campos Elíseos, SP
Horário: 8h às 21h30
Telefone: (11) 2768-9675
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Morre cineasta Roberto Farias
O cineasta, produtor e distribuidor Roberto Farias morreu nesta segunda-feira (14), aos 86 anos, no Rio de Janeiro. De acordo com a Central Globo de Comunicação, o realizador de clássicos como "O assalto ao trem pagador" (1962) e de várias chanchadas estava internado no hospital Copa Star, em Copacabana, onde fazia tratamento contra um câncer.
O corpo será velado no Memorial do Carmo, na Zona Portuária da capital fluminense, e o enterro acontecerá em Nova Friburgo, na Região Serrana do estado, onde ele nasceu.
De acordo com familiares, Roberto Farias deixa quatro filhos, dez netos e já era bisavô.
Nascido em 1932, Roberto Figueira de Farias é irmão do ator Reginaldo Faria e tio do também ator Marcelo Faria – o "s" a mais no sobrenome foi devido a um erro durante registro no cartório.
Chegou ao Rio para cursar Belas Artes e acabou indo trabalhar na Atlântida Cinematográfica. A produtora se tornou um marco no cinema nacional e lançou mais de 60 filmes no meio do século passado, com destaque para as chanchadas – produções baratas e de grande apelo popular.
Farias tem no currículo mais de 25 filmes como produtor e diretor. De 1957 a 1960, fez seus primeiros quatro longas: “Rico ri à toa” (1957), “No mundo da lua” (1958), “Cidade ameaçada” (1959) e “Um candango na Belacap” (1960).
Prêmio em Berlim
O cineasta dirigiu ainda sucessos de público como “Os paqueras” (1968), “Roberto Carlos e o diamante cor de rosa” (1968) e “Roberto Carlos a 300 quilômetros por hora” (1971). Em 1981, dirigiu “Pra frente, Brasil”, premiado nos festivais de Berlim, Huelva e Gramado, entre outros. O filme falava da tortura na ditadura militar.
Também trabalhou na TV, onde dirigiu minisséries como "As Noivas de Copacabana" e "Memorial de Maria Moura". Também foi responsável por episódios do programa "Você decide".
Farias foi diretor-presidente da Academia Brasileira de Cinema e diretor geral da Embrafilme entre 1974 e 1978.
Repercussão
Sobrinho do cineasta, o ator Marcelo Faria postou uma homenagem ao tio em uma rede social. Abaixo de uma foto antiga do pai e de Roberto, escreveu: "Este ao lado do meu pai é meu tio Roberto, ele iniciou o legado da família Faria. Me inspirou e inspirou toda a nossa família. Pai de 4 filhos e avô de 10, além de bisavô! Foi o responsável por sermos quem somos hoje. Obrigado TIO Beto! Descanse em Paz... te amamos para sempre!"
Portal G1
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