O presidente Michel Temer autorizou o uso das Forças Armadas para controlar o protesto realizado em Brasília nesta 4ª feira (24.mai.2017). O decreto foi publicado em
edição extra do Diário Oficial da União. Autoriza o emprego das Forças Armadas até 31 de maio.
O pedido foi atribuído ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) –o político, porém, afirma ter solicitado a Força Nacional de Segurança.
O anúncio oficial foi do ministro da Defesa, Raul Jungmann (PPS-PE). Ele afirma que o exército fará a segurança do Congresso e dos ministérios, além do Planalto e do Itamaraty.
“O senhor presidente [Michel Temer] faz questão de ressaltar que é inaceitável a baderna, que é inaceitável o descontrole e que ele não permitirá que atos como este venham a turbar um processo que se desenvolve de forma democrática e com respeito às instituições“, disse Jungmann no Palácio do Planalto.
O ministro afirmou que o ato de hoje era “pacífico“, mas “degringolou à violência, vandalismo, desrespeito, na agressão ao patrimônio público“.
Pouco depois da publicação, a notícia começou a repercutir nas esferas do poder. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello deu a seguinte declaração no plenário do Supremo:
“Voto um pouco preocupado com o contexto e eu espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do Poder Executivo teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no DF no período de 24 a 31 de maio”.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não foi dele o pedido de usar as Forças Armadas em Brasília. O deputado disse que pediu ao Planalto a utilização da Força Nacional de Segurança. “Se mandaram algo muito maior, aí é problema do governo”, declarou.
Crime de responsabilidade - “Medida autoritária, inconstitucional e ilegal. Uma afronta às liberdades públicas, claro crime de responsabilidade”. Assim definiu a coordenadora do curso de Direito da Fundação Getúlio Vargas Eloísa Machado sobre o decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) acionado por Michel Temer para repressão do protesto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O Presidente determinou o Emprego das Forças Armadas no país até dia 31 de maio deste mês, valendo-se de uma lei que prevê a situação em caso de policiamento insuficiente. Para ela, bem como para grande parte da comunidade jurídica, Temer cometeu crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Dentre tantas violações do governo Temer, causou espanto o uso das Forças Armadas para manter a plataforma do governo sustentada por falta de legitimidade popular e imposição de medidas inconstitucionais e draconianas para a população, como as Reformas Trabalhista e da Previdência. Esse decreto já foi utilizado outras vezes, como, por exemplo, na ocupação da Maré no Rio de Janeiro pelo Governo Dilma e na “crise” penitenciária em Manaus, já com o governo de Michel Temer. Ambos casos despertaram inúmeras críticas.
No caso atual, Temer é protagonista do escândalo das recentes divulgações de áudio entre ele e o empresário da JBS Joesley Batista; sua base governista no Congresso está esvaziada e pressionando pela renúncia; e, ainda, o presidente lida com a histórica resistência popular que pelo processo de impeachment contestado, bem como pela falta de legitimidade política para impor as reformas. No último domingo, 21, ele fez um pronunciamento em rede nacional contrariando opositores e situacionistas no sentido de que não renunciaria. O protesto por sua queda era esperado e inevitável.
Para o Professor de Constitucional da Fundação Getúlio Vargas, Rubens Glezer, no caso específico do decreto para reprimir manifestação popular não era cabível tal atitude sequer em tese – “A atuação das Forças Armadas é disciplinada no na lei em hipóteses que o policiamento ostensivo não é suficiente, o que claramente não é o caso. Além disso, houve evidente abuso na decretação do período que compreende 24 de maio a 31 de maio, um período injustificável que coincide com a agenda do governo. Flerte perigosíssimo com o estado policialesco sem limites”.
Para o Advogado da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares e Colunista do Justificando Patrick Mariano, Temer, na prática, decretou estado de sítio -“É estarrecedor que no dia em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julga o caso do Vladimir Herzog e 10 trabalhadores rurais são assassinados pela polícia em uma ação de despejo, Rodrigo Maia e Temer baixam um decreto para que as forças armadas sejam usadas contra as manifestações até o dia 31 de maio. O decreto deixa nas mãos do ministro da defesa a forma como se dará o uso das forças armadas, ou seja, estamos, na prática, vivendo um Estado de sítio decretado por um governo ilegítimo”.
Mariano também entende que o decreto consolidou a prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República – “Ou seja, o governo Temer caiu e hoje só se sustenta pelo uso das forças armadas. Espero que os comandantes militares não se prestem à defesa de um governo corrupto, ilegítimo e irresponsável e que o STF processe por crime de responsabilidade Michel Temer”
No campo das instituições, o decreto de Temer já é contestado. Em sessão no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio Mello afirmou durante seu voto: “Presidente [do STF, Cármen Lúcia], voto um pouco preocupado com o contexto e espero que a notícia não seja verdadeira. O chefe do poder Executivo [Temer] teria editado um decreto autorizando o uso das Forças Armadas no Distrito Federal, no período de 24 a 31 de maio“
Márcio Sotelo Felippe, colunista no Justificando e Procurador do Estado, resume as intenções de Temer ao editar o decreto – “Desmoralizado, sem condições éticas e políticas de exercer a presidência, Temer quer intimidar pela força. Incidentes em protestos não são novidades e a democracia convive com isso em qualquer lugar do mundo”.
“A medida é abusiva e mostra o quanto está sendo nocivo para o país esse governo, ultrapassando limites perigosos. Temer fora já” – concluiu.
Revogação - O Palácio do Planalto disse que a decisão do presidente Michel Temer de usar as Forças Armadas para reforçar a segurança na Esplanada dos Ministérios na tarde de hoje (24) foi tomada com base na informação de que não havia policiais da Força Nacional suficientes para atender à solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
"[...] o Presidente da República, após confirmada a insuficiência dos meios policiais solicitados pelo Presidente da Câmara dos Deputados, decidiu empregar, com base no Artigo 142 da Constituição Federal, efetivos das Forças Armadas com o objetivo de garantir a integridade física das pessoas [...]", diz um trecho da nota divulgada no início da noite.
O Planalto destaca ainda o tumulto ocorrido durante a manifestação de hoje que protestava contra as reformas debatidas no Congresso Nacional e pedia a saída de Michel Temer. No protesto, um grupo de manifestantes e policiais entrou em confronto. O grupo quebrou vidraças dos prédios dos ministérios e colocou fogo em banheiros químicos. A polícia reagiu com bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e balas de borracha. Os fatos, segundo o governo, motivaram o emprego de militares na proteção do patrimônio público.
"As manifestações ocorridas em Brasília nesta data, como largamente apresentado aos meios de comunicação, produziram atos de violência e vandalismo que, lamentavelmente, colocaram em risco a vida e a incolumidade de servidores que trabalham na Esplanada dos Ministérios nesta capital federal. [...] O Presidente da República ressalta que não hesitará em exercer a autoridade que o cargo lhe confere sempre que for necessário". A nota informa ainda que "restabelecendo-se a ordem, o documento será revogado".
Mais cedo, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, fez um pronunciamento informando que a determinação presidencial partiu de um pedido feito por Maia. O presidente da Câmara se manifestou, informando que fez a solicitação da Força Nacional (composta por agentes das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros), e não das Forças Armadas. A decisão do governo federal provocou debate entre parlamentares da base aliada e da oposição na Câmara e no Senado.
Governo do Distrito Federal
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, divulgou nota lamentando os episódios de violência que ocorreram durante a manifestação, resultando em depredação do patrimônio público e privado. Segundo estimativa parcial da Polícia Militar do Distrito Federal, mais de 35 mil pessoas participaram da manifestação convocada por centrais sindicais de todo o país contra as reformas previdenciária e trabalhista.
O governador, no comunicado, se disse "surpreso" com o decreto do presidente Michel Temer autorizando o uso das Forças Armadas para proteger os demais prédios da Esplanada dos Ministérios, palácios e o Congresso Nacional, até o dia 31 de maio.
"Medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º)", criticou Rollemberg. "Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do país. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão. A solução virá do estrito respeito à Constituição e às leis em vigor no país", completou.
Rollemberg ressaltou que a PM agiu conforme protocolo assinado entre os governos federal e distrital, no mês passado, "em que a segurança dos prédios públicos federais ficou sob a responsabilidade da União". O documento diz que possíveis excessos cometidos durante a operação serão "rigorosamente apurados".
Centrais sindicais
Em nota, a Força Sindical, uma das centrais organizadoras da marcha de hoje, lamentou os atos de depredação. Segundo a central, tais atos foram cometidos por black blocs infiltrados na manifestação.
"Foi uma manifestação pacífica e organizada, mas forte o suficiente para atrair a atenção de toda a mídia brasileira e boa parte da atenção internacional. Mais do que lamentar, nós, da Força Sindical, rechaçamos a infiltração de black blocs neste ato grandioso e significativo. Não temos nada a ver com esses baderneiros. E igualmente atribuímos ao despreparo da Polícia Militar de Brasília grande parte da responsabilidade pelas cenas lamentáveis de depredação do patrimônio público. Em lugar de prender bandidos comuns e qualificados, de máscara ou de colarinho branco, infelizmente essa polícia se especializa em atacar trabalhadores e trabalhadoras", diz a nota, assinada pelo presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva.
Na nota, a central diz que as reformas precisam ser "repactuadas com a sociedade". "A solução para a pacificação do povo brasileiro, com a consequente retomada da economia, está, outra vez, com o próprio governo e com o Congresso Nacional. Não há a mínima condição de estas reformas prosseguirem. Têm de ser retiradas e refeitas, repactuadas com toda a sociedade e, especialmente, com o movimento sindical".
Portais Poder 360º e Brasil 247
