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Governadores fazem carta aberta à população com críticas ao Governo Federal

CARTA ABERTA DOS GOVERNADORES DOS ESTADOS INTEGRANTES DA SUDENE 

Os Governadores dos Estados do Nordeste e Minas Gerais a seguir listados, que se encontram sob a jurisdição da SUDENE – Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Sergipe e Minas Gerais – em face da grave crise de desabastecimento de combustíveis que tanto vem afligindo os cidadãos brasileiros, dirigem-se, agora, à população de seus Estados e de todo o Brasil para firmar o seu posicionamento sobre esse grave tema: 

1. Em um momento de tão grandes dificuldades, como o que vem sendo vivido por todo o povo brasileiro - constantemente sacrificado pelos efeitos adversos de crise econômica e política sem precedentes - é absolutamente incompreensível que o Governo Federal autorize a Petrobras a adotar uma política de preços direcionada, unicamente, à obtenção de lucro e ao acúmulo de receitas; 

2. A política da Petrobras toma por base a premissa de que a empresa deve precificar seus produtos sempre em patamares superiores aos do mercado internacional, acompanhando as suas oscilações apenas quando há elevação de preços, sem jamais repassar aos consumidores brasileiros as suas eventuais reduções; 

3. Essa política de preços foi elevando, de forma assustadora, os preços de insumos básicos para a população, como o gás de cozinha, a gasolina e o óleo diesel, cujo custo repercute, diretamente, sobre todos os preços da economia, a começar por itens de consumo básico, como os alimentos, que exercem forte impacto sobre o orçamento das famílias mais pobres; 

4. Os preços do gás de cozinha e da gasolina têm registrado aumentos de tal magnitude e com tamanha frequência que, algumas vezes, têm sido anunciados reajustes a cada 24 horas, numa política que tem levado produtos de primeira necessidade a ficarem completamente fora do poder de compra dos brasileiros, chegando-se a ter 11 reajustes em, apenas, 17 dias; 

5. Em decorrência dessa perversa política de preços, é cada vez mais comum que famílias – mesmo aquelas que vivem nos grandes centros urbanos – passem a recorrer a fogões de lenha para cozinhar, aumentando, de forma assustadora, o número de acidentes com queimaduras e, muitas vezes até, com perdas humanas e materiais; 

6. Neste grave momento, quando irrompe um movimento radical que - justificado pela desenfreada escalada de reajustes - bloqueia os canais de distribuição de combustíveis e coloca em risco a mobilidade, a saúde, a segurança e a integridade física de milhões de brasileiros, o Governo Federal tenta fugir às suas responsabilidades convocando os governos estaduais – já tão sacrificados pela injusta concentração de recursos na União – a renunciar às suas receitas do ICMS, supostamente para atender demandas dos representantes dos transportadores participantes da paralisação; 

7. Diante disso, nós - Governadores dos Estados integrantes da SUDENE – consideramos absolutamente inaceitável a tentativa do Governo Federal de transferir para os Estados a responsabilidade pela solução de uma crise que foi provocada pela União, através de uma política de preços de combustíveis absurda, perversa e irresponsável. Colocar sobre os Estados Federados o ônus de qualquer redução da alíquota sobre os combustíveis - além de ser desrespeitoso - é atitude inconsequente e, por isso mesmo, inaceitável.

 8. Para agravar ainda mais o contorno da proposta do Governo Federal, ventila-se a incoerente retirada da CIDE da parcela de recursos destinada à manutenção das rodovias, que é - por Garantia Constitucional - executada por Estados e Municípios da Federação. 

9. Nós - Governadores dos Estados integrantes da SUDENE - reafirmamos nossa viva disposição de colaborar com o Governo Federal na concepção de propostas que permitam a aceleração da nossa da economia e a retomada do crescimento do Brasil, mediante a geração de emprego e renda e da inclusão de todos os brasileiros no processo de desenvolvimento da Nação. 

10. Ressaltamos, no entanto, que o Governo Federal precisa rever – com urgência – a política comercial da Petrobras, reposicionando-a com responsabilidade e espírito público, trabalhando pelo saneamento das finanças da empresa, mas mantendo – acima de tudo - a consciência de que é completamente inaceitável aumentar, ainda mais, o enorme contingente de famílias brasileiras entregues ao desemprego e mergulhadas na miséria e na desesperança. 

11. Por fim, destacamos nosso inarredável compromisso com os valores democráticos, ao tempo em que manifestamos nossa disposição de enfrentar - energicamente - qualquer tentativa de relativização ou destruição das conquistas democráticas do povo brasileiro nas ultimas décadas, na certeza de que a única via para superar os desequilíbrios e conflitos é a consolidação da democracia, com estrito respeito de suas práticas, princípios e processos.

Caruaru consegue liminar para garantir o fornecimento de gás butano e combustível

A Prefeitura de Caruaru informa que uma medida judicial foi produzida, na tarde deste sábado (26), com o intuito de garantir o fornecimento de combustível e gás butano ao município, assegurando que um comboio de caminhões-tanque, organizado pelo poder público municipal, possa ir até o Complexo de Suape fazer o carregamento e voltar sob a escolta da Polícia Militar de Pernambuco. A medida, aprovada pelo poder judiciário, visa, exclusivamente, garantir os serviços essenciais à população caruaruense.

Imprensa Caruaru

Entidades questionam reforma na política de educação inclusiva

Vencedora do Prêmio Darcy Ribeiro de Educação em 2015 e autora do livro Débora conta Histórias, a professora Débora Seabra, 36 anos de idade e 13 de profissão, deu uma lição na desembargadora Marília Castro Neves, do Rio de Janeiro. Em resposta a um comentário preconceituoso da magistrada, em março passado, a professora auxiliar de uma escola em Natal (RN) foi direto ao ponto: "Tenho síndrome de Down e ensino muitas coisas para as crianças. A principal é que elas sejam educadas, tenham respeito pelas outras, aceitem as diferenças de cada uma, ajudem a quem mais precisa”. A formação profissional de Débora e a inserção no mercado de trabalho é uma conquista que só foi possível por meio da luta contra a segregação social e pelo direito à educação da pessoa com deficiência em escolas da rede regular.

Tamanha conquista, porém, sofre ameaça de retrocesso. Nesta quinta-feira (24), a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) enviou ofício ao ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva, manifestando preocupação com as mudanças em estudo na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI). E pediu uma audiência com o ministro antes que seja aberta uma consulta pública anunciada pelo MEC.

O temor da entidade é com o teor das propostas apresentadas durante reunião realizada no último dia 16 de abril, para a qual foram convidados apenas representantes dos secretários municipais e estaduais de Educação, dos institutos Benjamin Constant e de Educação de Surdos (Ines), do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência (Conade), das organizações das Pessoas com Deficiência (Corde), da Federação das Associações das Pessoas com Síndrome de Down (Febasd), do Conselho Brasileiro para Superdotação (Combrasd), das Apaes, associações Pestalozzi e Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB). 

Para ela, as propostas apresentadas são "claramente inconstitucionais e restritivas dos direitos dos alunos da educação especial", confrontando a atual legislação do setor, que contempla o Estatuto da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e amplia o conceito de educação especial, prevendo, entre outros pontos, a participação do aluno com deficiência na sala de aula comum da escola regular.

Outras entidades e movimentos, que a exemplo da Amaerj foram excluídas do debate, também enviaram ofício ao MEC. Entre eles, a Associação dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (Ampid), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), Grupo de Atuação Especial de Defesa da Educação (Geduc) do Ministério Público Estadual da Bahia, Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), Departamento de Educação da USP de Ribeirão Preto, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB de Campinas e Grupo de Estudos e Pesquisas em Aprendizagem e Inclusão da UnB, além de professores e coordenadores pedagógicos de redes estaduais e municipais.

Pesquisadores do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped), da Faculdade de Educação da Unicamp também se manifestaram junto ao MEC. E elaboraram una análise das propostas em discussão na pasta.

Em documento assinado pela coordenadora Maria Teresa Eglér Mantoan, o grupo afirma que o objetivo da reforma do MEC é permitir que a Educação Especial volte a ser de natureza substitutiva à escola comum. "Não é mero acaso. A educação especial como modalidade escolar substitutiva foi responsável, no passado, pela invisibilidade de pessoas com deficiência. Em 2018, é inadmissível que, a pretexto de 'atualizar' a Política, abra-se novamente a porta para retrocessos", diz o documento.

Conforme a análise, a política atual supera o antigo modelo em que critérios como "incapacidade", "limitação" ou "problema" definiam quais alunos poderiam estudar, que pode ser retomado conforme sugerido pelas propostas apresentadas. "Espera-se que o MEC não esteja novamente considerando a possibilidade da privação do direito à educação com base no inexistente direito da família de 'escolha' entre escola comum e escola ou sala especial. Na reunião organizada pelo MEC no dia 16 de abril, boa parte das instituições ali presentes sugeriu, abertamente, que a reforma da PNEEPEI considere o retorno dessa prática desumana e inconstitucional", afirmam os autores.

Ressaltando ser a educação inclusiva uma política de Estado, compromisso reiterado com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os autores defendem que não cabem mudança de conceito e privação de direitos, com consequências gravíssimas no que diz respeito à vida independente e autonomia. E destacam ainda que a educação é direito indisponível e inalienável; que a criança deve estudar, com os pais e o Estado assumindo este compromisso. "Não cabe decisão contrária ao acesso e permanência na escola de todos e de cada um, sob risco de se violar gravemente a lei. Ao gestor que nega matrícula, a Lei Brasileira de Inclusão elevou a pena de reclusão para dois a cinco anos, ou seja, matéria pacificada, que não se discute. O acórdão da Ação Direta de Constitucionalidade 5357, do Supremo Tribunal Federal, é elucidativo para o slide em questão", sublinham.

O documento lembra ainda que a inclusão escolar de pessoas com deficiência é um fato, porque a educação especial deixou de ser uma modalidade substitutiva do ensino comum para pessoas com deficiência, tornando-se uma modalidade transversal e complementar/suplementar da formação do aluno com deficiência. E que o Ministério da Educação não pode estar à frente de um retrocesso vergonhoso em relação ao direito à educação em um “sistema educacional inclusivo”.

Ao contrário dessas entidades que defendem o debate, a Apae defende a aprovação da reforma. E a colocação, em consulta pública, do texto-base a partir das propostas apresentadas na reunião, na qual eles tiveram participação. A reportagem teve acesso ao ofício encaminhado por uma dessas associações.

A disputa de espaço e recursos com o sistema público de ensino pela Apae é histórica e explica o posicionamento conservador da entidade. 

Procurado pela reportagem, o MEC se limitou a dizer que a Política Nacional de Educação Especial é de 1994 e que já passou por atualização em 2008, ainda no governo Lula. "Agora, depois de dez anos, o Ministério da Educação está iniciando um estudo para atualização da Política, uma vez que, assim como em 2008, é necessário adequá-la às novas legislações e terminologias decorrentes dos últimos 10 anos", afirma a nota oficial. "Essa atualização contará com consultas a especialistas, entidades representativas da sociedade civil bem como representantes dos sistemas de ensino. Após essas consultas, será elaborado uma proposta inicial que ainda irá para consulta pública, para que a sociedade possa dar contribuição, buscando aperfeiçoa-la, de modo a atender, numa perspectiva plural, o interesse da sociedade."

Rede Brasil Atual

STF deve julgar em 6 de junho uso de voto impresso nas eleições

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em 6 de junho se aceita um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para revogar o uso do voto impresso nas eleições deste ano. O julgamento foi marcado ontem (25) pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, autora da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto, o voto impresso “causará transtornos ao eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes e prejudicará a celeridade do processo eleitoral”, sendo inconstitucional também por ter o potencial de comprometer o sigilo do voto.

Raquel Dodge pediu uma liminar (decisão provisória) urgente para revogar a implementação do voto impresso, previsto na lei 13.650/2015 (minirreforma eleitoral). Para ela, a medida cautelar é necessária para evitar gastos desnecessários na proximidade das eleições.

O relator inicial da ADI era o ministro Luiz Fux, mas após assumir a presidência do TSE, em fevereiro, ele declarou-se suspeito para julgar a ação. O processo foi redistribuído para Gilmar Mendes, que resolveu não decidir sozinho sobre a concessão de liminar e enviou a ADI diretamente ao plenário do Supremo.

Desde 2015, a lei prevê que o voto impresso seja 100% implementado nas eleições deste ano, mas o TSE informou ao Congresso, com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU), não ter condições técnicas nem dispor em orçamento dos R$ 2 bilhões previstos para tal. A Corte Eleitoral assinou, em 30 de abril, um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em apenas 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total.

“Risco de fraude” x “inegável retrocesso”

Entidades que defendem o uso do voto impresso argumentam que ele é necessário como forma de garantir idoneidade ao processo eleitoral, pois a apuração por meio unicamente eletrônico não tem como ser acompanhada pelo cidadão comum.

“A sociedade já percebeu a possibilidade de fraude nas eleições”, escreveu o jurista Modesto Carvalhosa, que representa a União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), em pedido para ingressar como interessado na ação.

Em manifestação enviada ao STF, a área técnica do TSE classificou de “inegável retrocesso no processo de apuração das eleições” a adoção do voto impresso neste ano, enumerando diversos riscos decorrentes da impressão, como a possível identificação do eleitor.

A adoção do voto eletrônico teve início no Brasil nas eleições de 1996, quando 35% das urnas foram informatizadas. Desde o ano 2000, todas as urnas são eletrônicas, sem impressão do voto.

Agência Brasil

Três crianças morrem em incêndio em galpão com moradores de rua

Três crianças morreram em um galpão incendiado, no bairro da Mooca, em São Paulo. O incêndio que destruiu o balcão, no qual estavam as crianças, ocorreu ontem (25) à noite. O galpão, na zona leste de São Paulo, era ocupado por pessoas em situação de rua. Não há informações sobre a quantidade de famílias que vivia no local.

Os corpos foram encontrados carbonizados. Um grupo de de 60 bombeiros em 20 viaturas participou da operação. O Corpo de Bombeiros atendeu a ocorrência às 19h10 de ontem. De acordo com a assessoria de imprensa, a situação do local era precária.

O local foi isolado e o trânsito parcialmente bloqueado na área para a perícia.

Agência Brasil