Durante a Semana do Meio Ambiente, a Associação Pernambucana de Energias Renováveis (APERENOVÁVEIS) divulgou uma nota técnica alertando para riscos na Medida Provisória nº 1.300/2025, que trata da modernização do setor elétrico. Apesar de reconhecer avanços na proposta, a entidade destaca preocupações relacionadas à segurança jurídica, previsibilidade regulatória e valorização das fontes renováveis.
O documento foi elaborado pelo Comitê Jurídico da APERENOVÁVEIS, composto por sete escritórios de advocacia especializados no setor energético. Entre as principais críticas, está a limitação à equiparação de autoprodutores, que pode restringir a liberdade contratual e desestimular investimentos.
Risco à expansão das energias renováveis
Segundo o presidente da APERENOVÁVEIS, Rudinei Miranda, a MP 1.300 traz mudanças importantes, mas algumas disposições podem comprometer conquistas históricas no setor de energias limpas. “A modernização do setor elétrico precisa ser feita com equilíbrio e responsabilidade. Mudanças que rompem com regras já consolidadas afastam investidores e prejudicam a expansão das renováveis”, afirmou.
Outro ponto sensível da medida é a retirada de subsídios tarifários, como os descontos de TUST/TUSD, que beneficiam projetos sustentáveis. Para a associação, é fundamental que os incentivos às fontes limpas sejam mantidos, garantindo a continuidade dos investimentos e contribuindo para o cumprimento das metas climáticas do Acordo de Paris.
“A retirada dos benefícios desestimula novos empreendimentos e desrespeita expectativas legítimas. Precisamos proteger a confiança de quem investiu em sustentabilidade com base nas regras vigentes”, reforçou Miranda.
Propostas para corrigir distorções
A APERENOVÁVEIS destaca ainda a ausência de mecanismos de transição e segurança jurídica, alertando que essas falhas podem comprometer princípios constitucionais e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
A entidade propõe três ações para corrigir distorções na MP 1.300:
✔ Apresentação de emendas ao texto durante a tramitação legislativa;
✔ Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso os problemas não sejam resolvidos;
✔ Elaboração de parecer técnico para audiências públicas no Congresso Nacional.
“A previsibilidade é essencial para um ambiente regulatório saudável. Sem ela, colocamos em risco todo o ecossistema de inovação e sustentabilidade construído nos últimos anos”, finalizou Rudinei Miranda.
A nota técnica foi assinada pelos integrantes do Comitê Jurídico da APERENOVÁVEIS, composto por advogados de Severien Andrade, Regis Pontes, Gonçalves de Melo, HTS, Cortez Pimentel & Melcop, Da Fonte e Martorelli Advogados.
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