Não fazem 15 dias que
a menina capixaba de 10 anos teve que ser trazida ao Recife para poder ter direito ao aborto
legal - ela tinha duplamente direito, por ter sido estuprada e pela gravidez
ser de altíssimo risco - E ainda assim, ter a invasão do hospital. Mas o
desdobramento
pode piorar: o Ministério
da Saúde lançou a
Portaria 2822, que praticamente impossibilita a mulher vítima
de estupro ter direito ao aborto legal. “Isso é mais um pacote de maldades
contra a mulher”, afirma o diretor do CISAM, Dr. Olímpio Moraes.
A portaria exige que
os profissionais de saúde informem imediatamente à
polícia caso uma mulher ou menina for vítima de estupro. Além de violar a
confidencialidade - prevista no código de ética dos Médicos - A decisão deve
ser de cada vítima: ela chega a um hospital para ser cuidada e não para ser
investigada. A portaria impõe, ainda, maus tratos às mulheres, ao obrigá-las
a visualizar o feto em exames de
ultrassonografia, com o intuito de fazê-las desistir de fazer o procedimento.
Dr. Olimpio
Moraes comenta sobre o absurdo dessa portaria: “Já existia uma lei, de dezembro
do ano passado, obrigando a equipe de saúde a denunciar o caso à polícia em
24h. Claro que hospital nenhum deve fazer isso, pois fere a ética. Não existe
preparação para cumprir um absurdo como esse, e não vamos cumprir”.
E
continua: “Não satisfeito, esse governo quer atrapalhar ainda mais esse acesso
ao direito de mulheres pobres e negras! Cada vez mais meninas menores de 14
anos acabam dando a luz, só este ano foram 21. Não há um apoio do estado para
educação sexual, fornecimento de anticoncepcionais, garantia de direitos”.
Congresso - Deputadas da bancada de oposição protocolaram o PDL381/2020, que suspende os efeitos da Portaria 2282. As autoras foram Jandiira
Feghali (PCdoB - RJ), Luiza Erundina (PSol-SP), Fernanda Melchionna (PSol-RS), Perpétua
Almeida (PCdoB - AC), Alice Portugal (PCdoB-BA), Samia Bonfim (PSol-SP), Lídice
da Matta (PSB-BA), Áurea Carolina (PSol-MG), Erika Kokay (PT-DF) e Natália
Bonavides (PT-RN).
Anexos - Leia a seguir os anexos da portaria, que praticamente obriga a vítima a se expor ainda a mais violência:
ANEXO I
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE RELATO CIRCUNSTANCIADO
Eu, ____________________________________________________, brasileira, _______ anos, portadora do documento de identificação tipo ___________, nº________, declaro que no dia _____, do mês _______________ do ano de ________, às ________, no endereço ________________________________ (ou proximidades – indicar ponto de referência) ______________________________, bairro ____________, cidade __________________________, fui vítima de crime de estupro, nas seguintes circunstâncias: _________________________________________.
EM CASO DE AGRESSOR(ES) DESCONHECIDO(S)
Declaro, ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por _______ homem(ns) de aproximadamente ____________ anos, raça/cor ______________, cabelos ___________________________, trajando (calça, camisa, camisetas, tênis e outros), outras informações (alcoolizado, drogado, condutor do veículo tipo ________ etc.).
O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________.
EM CASO DE AGRESSOR(ES) CONHECIDO(S)
Declaro, ainda, que fui agredida e violentada sexualmente por _______________________________________________ (informação opcional), meu _________________________ (indicar grau de parentesco ou de relacionamento social e afetivo), com ___________ anos de idade, e que no momento do crime encontrava-se/ou não (alcoolizado, drogado).
O crime foi presenciado por (se houver testemunha) ________________________________________________.
É o que tenho/temos a relatar.
Local e data: ________________________________
___________________________________________________
Nome, identificação e assinatura
TESTEMUNHAS:
___________________________________________________
Profissional de saúde
Nome, identificação e assinatura
___________________________________________________
Profissional de saúde
Nome, identificação e assinatura
ANEXO II
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
PARECER TÉCNICO
Em face da análise dos resultados dos exames físico geral, ginecológico, de ultrassonografia obstétrica e demais documentos anexados ao prontuário hospitalar nº______________ da paciente __________________________________________________, portadora do documento de identificação tipo______, nº_______; manifesta-se pela compatibilidade entre a idade gestacional e a data da violência sexual alegada.
Local e data: _________________________________
Médico
(assinatura e carimbo)
ANEXO III
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
Nesta data, a Equipe de Saúde multidisciplinar do Serviço de __________________ do Hospital _________________________ avaliou o pedido de interrupção de gestação, fundamentado na declaração de estupro apresentada pela paciente _______________________________________________, portadora do documento de identificação tipo __________, nº ________, registro hospitalar nº__________, com ________ semanas de gestação. Atesta-se que o pedido se encontra em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, sem a presença de indicadores de falsa alegação de crime sexual. Portanto, APROVA-SE, de acordo com a conclusão do Parecer Técnico, a solicitação de interrupção de gestação formulada pela paciente e/ou por seu representante legal.
Local e data: _________________________________
RESPONSÁVEIS PELA APROVAÇÃO
Equipe multiprofissional:
____________________________________________
Carimbo e assinatura
____________________________________________
Carimbo e assinatura
____________________________________________
Carimbo e assinatura
ANEXO IV
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Por meio deste instrumento, eu _______________________, portadora do documento de identificação tipo____________, nº__________, ou legalmente representada por ___________________________________________, portador(a) do documento de identificação tipo _____________, nº_________, assumo a responsabilidade penal decorrente da prática dos crimes de Falsidade Ideológica e de Aborto, previstos nos artigos 299 e 124 do Código Penal Brasileiro, caso as informações por mim prestadas ao serviço de atendimento às vítimas de violência sexual do Hospital ________________________________ NÃO correspondam à legítima expressão da verdade.
Local e data: ______________________________
__________________________________________
Nome, identificação e assinatura.
ANEXO V
(IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO)
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
Por meio deste instrumento, eu,__________________________, documento de identificação tipo __________, nº_____________, registro hospitalar nº____________ e/ou meu representante legal/responsável _______________________, documento de identificação tipo _________, nº ___________, em conformidade com o artigo 128, inciso II, do Código Penal Brasileiro, exerço o direito de escolha pela interrupção da gestação, de forma livre, consciente e informada.
Declaro estar esclarecida dos procedimentos médicos que serão adotados durante a realização da intervenção (abortamento previsto em lei), bem como dos desconfortos e riscos possíveis à saúde, as formas de assistência e acompanhamentos posteriores e os profissionais responsáveis.
Faz-se necessário trazer o detalhamento dos riscos da realização da intervenção por abortamento previsto em lei:
a) Abortamento medicamentoso, antes das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto medicamentoso são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse;
b) A partir das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto medicamentoso são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Infecção ou lesão no útero;
c) Aborto cirúrgico – Antes das 14 semanas de gravidez, os principais riscos do aborto cirúrgico são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Complicações graves, como sangramento intenso, danos ao útero ou sepse;
d) Após 14 semanas de gravidez, os principais riscos de aborto cirúrgico são:
– Necessidade de outro procedimento para remover partes da gravidez que permaneceram no útero;
– Sangramento muito intenso;
– Infecção;
– Lesão no útero ou entrada no útero (colo do útero);
Declaro estar esclarecida acerca do risco de morte conforme a idade gestacional em que me encontro.
* Os riscos apontados têm como base os protocolos da Organização Mundial de Saúde – OMS (Abortamento seguro: orientação técnica e de políticas para sistemas de saúde – 2ª ed. 1. Aborto induzido. 2.Cuidado pré-natal. 3.Bem-estar materno. 4.Política de saúde. 5.Guia – ISBN 978 92 4 854843 7), bem como do National Health Service – NHS, disponível em: .
Declaro que me é garantido o direito ao sigilo das informações prestadas, passíveis de compartilhamento em caso de requisição judicial.
Declaro também que, após ter sido convenientemente esclarecida pelos profissionais de saúde e entendido o que me foi explicado, solicito de forma livre e esclarecida a interrupção da gestação atual decorrente de estupro, e autorizo a equipe do Hospital ___________________________ aos procedimentos necessários.
Local e data: __________________________________
_________________________________
Nome, identificação e assinatura.
_________________________________
Testemunha
Nome, identificação e assinatura.
_________________________________
Testemunha
Nome, identificação e assinatura.