Senado aprova voto distrital misto para escolha de deputados e vereadores

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) – por 40 votos a favor e 13 contra – dois projetos de lei que estabelecem o voto distrital misto para as eleições de vereadores e deputados (federais, estaduais e distritais).

Os projetos, de mesmo teor, foram aprovados em conjunto. São de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Os dois textos seguem agora para análise da Câmara.

Mas mesmo que os deputados aprovem a proposta sem mudanças e antes das próximas eleições, as novas regras não valerão para a eleição de 2018. Isso porque, segundo a Constituição, alterações eleitorais precisam entrar em vigor um ano antes da eleição seguinte.

O voto distrital misto recebe esse nome porque contempla dois sistemas: o majoritário – hoje aplicado nas eleições para presidente, governador, senador e prefeito, que valeria para as escolhas nos distritos – e o proporcional, que privilegia os partidos como acontece hoje nas eleições para deputados e vereadores.

No sistema majoritário, elegem-se os que recebem mais votos dentre todos os candidatos; no proporcional, são eleitos os mais votados dentro de cada partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que cada partido ou coligação tem direito.

Pela proposta, as circunscrições (estados e municípios) serão divididas pela Justiça Eleitoral em distritos.

O número de distritos será equivalente à parte inteira da metade das cadeiras disponíveis para cada função. Cada partido poderá registrar um candidato por distrito.

No caso de um estado com 9 cadeiras de deputados federais, por exemplo, as cadeiras a serem disputadas pelo voto distrital serão equivalentes a 4.

Pelo projeto, o eleitor deverá votar em um candidato de seu distrito e em uma lista ordenada de um partido. Os votos partidários determinam a distribuição das cadeiras pelo sistema proporcional.

Será eleito o candidato mais votado em cada distrito, e as demais vagas serão preenchidas pelos candidatos nas listas ordenadas pelos partidos.

Ainda segundo a proposta, os candidatos aos distritos também poderão fazer parte das listas partidárias. Dessa forma, o candidato derrotado no distrito poderá ser eleito pela lista.

Pelo relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o voto distrital será restrito aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

“Nos pequenos municípios não se faz necessária a adoção do sistema distrital misto. A probabilidade de empates em cada distrito não é desprezível, e o eleitorado já reduzido já permite a aproximação do eleitor com seus vereadores. A criação de distritos nesses casos seria um exagero custoso”, afirmou Raupp.

Pró e contra

Defensores do projeto argumentam que o sistema distrital misto aproxima o eleitor de seus representantes, uma vez que parte das vagas será preenchida por candidatos dos distritos dos eleitores.

Eles também dizem que a proposta não enfraquece as legendas porque parte das cadeiras será ocupada pelas listas partidárias.

Além disso, os defensores do projeto dizem que a proposta pode reduzir os custos de campanha porque os candidatos nos distritos concentrariam suas campanhas nessas regiões, evitando grandes deslocamentos.

“Os custos são muito reduzidos, pois, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, as áreas de disputa são menores e o diálogo do candidato com o eleitor é facilitado, não só pela menor área de abrangência, mas pela redução do número de candidatos”, afirmou o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou relatório favorável à medida na Comissão de Constituição e Justiça.

Os parlamentares que se posicionaram contra o projeto argumentaram que o sistema distrital misto não pode ser instituído por projeto de lei, mas sim por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um quórum mais alto para serem aprovados.

Eles também dizem que a medida enfraquece os partidos e favorece candidatos “paroquiais”.

“Nós vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias, projetos. Nós vamos fortalecer uma lógica paroquial [...]. Os grandes prejudicados são os deputados que têm votos de opinião, que defendem posições, projetos políticos”, declarou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

Portal G1

Censura às artes em Pernambuco

O deputado estadual Ricardo Costa (PMDB) deu entrada ontem (20) em um projeto de lei que visa proibir "exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco". Para o parlamentar, "pornográfico" aqui tem a ver com nudez, como o caso da exposição "La Bête", onde uma criança, ao tocar os pés de um artista nu (e que estava parado, sem qualquer reação, inclusive sexual), foi o centro de uma polêmica jamais vista no País. 

Ainda segundo o projeto, "O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, e deverá ser cobrada em dobro se houver reincidência dos mantenedores ou patrocinadores privados dessas exposições com teor pornográfico". Um detalhe é que, segundo esta informação da Receita Federal, e esta da Câmara federal, a Unidade de Referência Fiscal - UFIR foi extinta em 2001, em decorrência do § 3º do art. 29 da Medida Provisória 2095-76. O último valor de 1 UFIR valia um pouco mais de R$ 1 (R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000).

Na justificativa, o deputado afirma que "Acreditamos que o Poder Publico, Federal, Estadual e Municipal (sic), deveriam serem ressarcidos, destas desastrosas exposições pretensamente denominadas culturais, quando se utilizam recursos públicos, tais como os da Lei Rouanet, e outros, que as patrocinam, mesmo quando os seus objetivos não se destinam a eventos culturais sócio- educativos".

Quem é o deputado - Empresário do setor de comunicação gráfica desde 1978, Ricardo Costa foi eleito pela primeira vez como deputado estadual em 2010 pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC). Atualmente milita no PMDB, legenda pela qual foi eleito para o seu segundo mandato, e da qual é líder partidário na Alepe. Ele não integra a Bancada Evangélica. 

Veja a seguir o projeto de lei:

Projeto de Lei Ordinária No 1774/2017

Dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Ficam proibidas as exposições artísticas ou culturais com teor 

pornográfico em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O teor pornográfico de que trata o “caput”, entende-se como 

as expressões artísticas ou culturais que contenham fotografias, textos, 

desenhos, pinturas, estátuas, modelos vivos nus ao vivo, filmes e vídeos que 

insinuem o ato sexual humano ou animal. 

Art. 2° Esta Lei não se aplica aos locais cuja exposição tenha fins 

estritamente educativos ou científicos de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de 

5.000 (cinco mil) UFIRs, e deverá ser cobrada em dobro se houver reincidência 

dos mantenedores ou patrocinadores privados dessas exposições com teor 

pornográfico.

Parágrafo único. A multa pecuniária estabelecida no caput, não livrará de 

multas e outras sanções na esfera judicial e penalidades administrativas, que 

poderão levar inclusive a suspensão e/ou perda do alvará de funcionamento dos 

produtores e apresentadores no caso de penas judiciais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo coibir as exposições artísticas e 

culturais cuja mostra tenha expressões de cunho sexual representadas por 

fotografias, textos desenhos, pinturas, estatuas, filmes, vídeos e modelos 

vivos nus ao vivo, que exponham ou insinuem ato sexual.

Felizmente contamos com a onda de protestos, na mídia e nas redes sociais das 

muitas obras expostas, que constituem um vilipêndio aos símbolos religiosos, 

além de retratarem cenas degradantes de zoofilia e pedofilia. 

Estas exposições foram intituladas pelos críticos que consideram esses eventos 

com, como a pura banalização dos valores morais a pretexto de arte verdadeira. 

Um evento antipedagógico, imoral, contra os padrões culturais e que fere e 

agride os verdadeiros valores familiares e sociais.

São muitos os Movimentos Sociais, Culturais e as Redes Sociais que se 

manifestaram contra estas exposições chamando-as de: repugnantes, inaceitáveis, 

incitação à erotização infantil e crime à indução da criança ao ato libidinoso, 

com cenas revoltantes, onde os envolvidos foram considerados destruidores da 

Sagrada Instituição, chamada FAMÍLIA, QUE VEM A SER O BEM MAIOR, que DEUS 

concedeu à humanidade.

Acreditamos que o Poder Publico, Federal, Estadual e Municipal, deveriam serem 

ressarcidos, destas desastrosas exposições pretensamente denominadas culturais, 

quando se utilizam recursos públicos, tais como os da Lei Rouanet, e outros, 

que as patrocinam, mesmo quando os seus objetivos não se destinam a eventos 

culturais sócio- educativos.

Este Projeto de Lei Ordinária, não pretende punir manifestações quaisquer, 

senão as de natureza sexual que possam causar constrangimento aos cidadãos de 

diversas idades, crenças e costumes. O que na realidade se pretende é a 

promoção do bem-estar das famílias brasileiras, em especial, as famílias 

pernambucanas. 

Desta forma, é que vimos solicitar aos nossos pares na Casa Joaquim Nabuco, 

para que dispensem ao mesmo a necessária acolhida, no sentido de sua aprovação, 

tendo em vista, tratar-se de matéria das mais relevantes, na construção de 

nossa cidadania

HISTÓRICO

[20/11/2017 20:00:42] Enviada p/Publicação 

[20/11/2017 20:00:16] Constituição, Legislação e Justiça 

[20/11/2017 20:00:16] Administração Pública 

[20/11/2017 20:00:16] Educação e Cultura 

[20/11/2017 20:00:16] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç 

[20/11/2017 20:00:16] Desenvolvimento Econômico e Turismo 

[20/11/2017 19:59:54] Às comissões 

[20/11/2017 19:56:05] Proposição Numerada 

[20/11/2017 08:05:23] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 20 de novembro de 2017.

Ricardo Costa

Deputado

Artistas, como a escritora e poetisa Cida Pedrosa fez um comentário em seu Facebook

Update: o relator da matéria é o deputado Edilson Silva (PSol), que já afirmou que é contra o projeto e que vai ouvir a sociedade e os artistas. 

Com informações da Receita Federal, Câmara Federal, Assembleia Legislativa de Pernambuco e do Facebook da escritora Cida Pedrosa

Professores da UFBA são ameaçados por causa de pesquisas

Ao menos três professores da Universidade Federal da Bahia (Ufba) foram ameaçados - um deles de morte -, recentemente, por conta do teor de pesquisas que desenvolvem dentro da instituição. Além do trio de docentes, uma aluna do mestrado também foi ameaçada dias antes da apresentação de sua dissertação.

Parte dos casos foi denunciada pelo reitor da universidade, João Carlos Salles, nesta segunda-feira (20), quando divulgou uma moção de repúdio contra os ataques, a maioria deles feita através das redes sociais.

No comunicado, o reitor se manifesta contra "a opressão diante das tentativas de cerceamento de todo um campo de produção do conhecimento científico", a qual ele atribui a uma onda de conservadorismo no País.

"Em episódios recentes, verificamos ameaças de morte e outros tipos de violência contra uma de nossas docentes, pesquisadora do Neim; a tentativa de impedimento de defesa de uma dissertação de Mestrado de aluno do IHAC (Instituto de Humanidades, Artes e Ciências), tendo que solicitar a segurança da própria Universidade; e a perseguição e ridicularização nas redes sociais de projetos de pesquisa e extensão que versam sobre essas temáticas", destaca o reitor, em nota.

A professora citada, que teve o nome preservado pela instituição, recebeu as ameaças por desenvolver pesquisas relacionadas à divisão sexual do trabalho. Os ataques contra ela ocorrem há cerca de um mês. Além de lecionar, a vítima é pesquisadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim), grupo de estudos sobre gênero e sexualidade vinculado à graduação de Ciências Sociais.

De acordo com a assessoria da Ufba, a instituição tem tomado todas as providências para garantir a segurança dos envolvidos e a realização dos eventos científicos, aumentando, inclusive, a segurança nos locais em que a professora ministra aulas.

Ação na justiça

Segundo Maíra Kubik Mano, uma das 15 pesquisadoras do Neim, as mensagens são provenientes de diversos perfis em redes sociais. Ainda não se sabe, no entanto, quem estaria por trás das publicações. Por conta da situação, o núcleo pretende mover uma ação judicial contra os ataques que a servidora vem sofrendo.

O caso está sendo acompanhado pela Procuradoria Federal junto à Ufba, que recomendou que a professora prestasse queixa na Polícia Federal. Provas estão sendo reunidas para que, posteriormente, possam ser apresentadas à polícia. 

Ainda segundo Maíra Kubik Mano, os ataques têm relação com a linha de pesquisa da vítima e à onda de conservadorismo que ocorre no país. "Essas ameaças estão diretamente vinculadas à questão da legitimação dos nossos estudos de gênero. Acho que esse ataque tem relação também com o que o nosso país tem vivido, revelando um nível de ódio impressionante, algo chocante que mostra como as pessoas estão fazendo uma associação muito rasa", considera.

Ainda de acordo com ela, as pesquisadoras que expõem os resultados de suas pesquisas em encontros e debates se tornam mais vulneráveis a esse tipo de ataque.

Dissertação

No último dia 6, a Ufba precisou reforçar a segurança na porta de uma sala onde acontecia a defesa de uma dissertação de mestrado depois que a estudante que apresentava o trabalho foi ameaçada, através das redes sociais. O orientador do trabalho, professor Leandro Colling, contou que o tema da pesquisa era sobre sexualidade e diversidade de gênero na educação infantil.

Colling criou e coordena o grupo de pesquisa Cultura e Sexualidade (CUS) da Ufba, que discute sexualidade e diversidade de gênero. Ele acredita que nos últimos anos houve um aumento da intolerância no país, e que essas ações estão sendo potencializadas pela internet. O professor acredita também que as pessoas estão perdendo a vergonha de ser preconceituosas.

"O que aconteceu é que, antes, os machistas, racistas e homofóbicos tinham vergonha de expor seus preconceitos. Hoje, eles têm orgulho de agirem assim. Isso está sendo potencializado, em parte, pelas redes sociais e por esse momento político, mais conservador e fundamentalista, em que estamos vivendo. A sociedade está sendo mais complacente com esse tipo de atitude", afirmou.

O professor afirmou que as linguagens artísticas e as universidades tornaram-se os principais alvos dos intolerantes, e que foram escolhidas por terem o poder de transformar o jeito das pessoas de pensar. Ele acredita que a melhor resposta ao preconceito é se organizar politicamente, e enfrentar a intolerância.

Pesquisa ameaçada

A diretora da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH) da Ufba, Maria Hilda Baqueiro Paraíso, relatou ao CORREIO que os ataques afetam o desenvolvimento das pesquisas acadêmicas. "Nós estamos sofrendo um movimento contrário à liberdade de expressão, de autonomia para tratar de assuntos relevantes na sociedade”, comenta. 

Outras ameaças

A assessoria de comunicação do Sindicato dos Professores das Instituições Federais de Ensino Superior da Bahia (Apub) informou ao CORREIO que, durante uma assembleia com discentes, pelo menos três casos de ameaça contra professores foram identificados. Os educadores, ainda segundo a Apub, teriam relatado durante a reunião uma onda crescente de conservadorismo também dentro da instituição.

"Eles (professores) relataram um aumento de autoritarismo e da violência contra professores que estudam pautas relacionadas às questões de gênero e sexualidade. Todo tipo de violência acaba fazendo com que esses professores não tenham liberdade, não só para colocar seus pensamentos em sala de aula, mas, também, de desenvolver seus trabalhos acadêmicos”, explica Luciene Fernandes, presidente da Apub.

Levantamento de casos

Um levantamento para identificar novos casos de ameaça e violência contra professores está sendo feito pela Apub. Entre os casos já identificados pelo sindicato está o de duas professoras - incluindo o da pesquisadora do Neim. Um outro caso envolvendo um professor está sendo apurado.

"Estamos fazendo esse trabalho de pesquisa e recolhendo os depoimentos para, possivelmente, divulgar um documento da entidade sobre esta questão", informa a Apub.

Correio da Bahia