🏛️ A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a PEC 383/2017, conhecida como PEC do SUAS, considerada um marco histórico para o financiamento da assistência social no país. A proposta, de autoria do ex-deputado federal Danilo Cabral (PSB), estabelece a vinculação de receitas para garantir a manutenção e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social. O texto recebeu 464 votos favoráveis e apenas 16 contrários. A medida assegura estabilidade orçamentária para uma rede que atende cerca de 30 milhões de brasileiros. O SUAS passa a ter proteção constitucional inédita.
💬 Danilo Cabral, que acompanhou a votação em Brasília ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a ausência de um piso constitucional sempre colocou em risco a continuidade dos serviços. Para ele, a PEC consolida o SUAS como política de Estado. O parlamentar ressaltou que a proposta garante previsibilidade e continuidade das ações, independentemente de mudanças de governo. A vinculação mínima de recursos evita contingenciamentos frequentes. A aprovação foi celebrada por profissionais e entidades da assistência social. A mobilização nacional foi decisiva para o avanço da matéria.
📈 Com a nova regra, a União deverá destinar progressivamente até 1% da Receita Corrente Líquida para a assistência social. Nos dois primeiros anos, o aporte será de 0,5%, praticamente dobrando o volume atual de recursos. A previsão é que o orçamento salte de R$ 3,9 bilhões em 2026 para cerca de R$ 7,5 bilhões. Quando atingir o percentual completo, o financiamento poderá chegar a R$ 15 bilhões. Estados e municípios também passam a ter vinculação de receitas. O pacto federativo da política de assistência social ganha robustez. O impacto social é considerado expressivo.
🧩 O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT‑CE), destacou que o maior impacto da PEC é social, não fiscal. Ele afirmou que a medida garante justiça social ao fortalecer o atendimento à população mais vulnerável. O novo modelo de financiamento deve melhorar diretamente os serviços prestados nos Cras e Creas. A ampliação de recursos permitirá estruturar melhor as unidades, valorizar profissionais e expandir a capacidade de atendimento. Entre os públicos beneficiados estão pessoas em situação de rua, mulheres vítimas de violência e famílias em extrema pobreza. O Bolsa Família não entra na vinculação.
🤝 A aprovação da PEC é resultado de intensa mobilização de trabalhadores, gestores, entidades e usuários do SUAS. A articulação nacional manteve o tema em evidência ao longo dos anos. A proposta representa um avanço estrutural para a política de assistência social. Ela garante estabilidade, continuidade e fortalecimento da rede de proteção social brasileira. O SUAS passa a ter um financiamento mais seguro e previsível. A medida é vista como uma conquista coletiva. O país dá um passo importante na consoidação de direitos sociais.
