02/04/2019

Projeto de lei deve proibir homenagens referentes à ditadura em Pernambuco

O Coletivo Juntas - codeputadas estaduais e o vereador do Recife Ivan Moraes (Todos do PSol) protocolaram no último dia 1º, na Assembleia Legislativa de Pernambuco e na Câmara de Vereadores, respectivamente, um Projeto de Lei proibindo a administração pública de prestar qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que o Brasil sofreu em 1964 e ao período de ditadura (1964 - 1985). 

A data dos pedidos, este 1º de abril, é simbólica por ter sido o dia em que os militares derrubaram o presidente João Goulart, efetivando o Golpe que durou 21 anos e promoveu violências, torturas, assassinatos e violação de direitos.

O PL veda a atribuição a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza que sejam pertencentes ou estejam sob a administração pública estadual de qualquer nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos. 

Também determina o prazo de um ano para que a Administração Pública estadual faça as alterações da denominação de bens públicos de qualquer natureza, além da retirada de placas, retratos ou bustos que enalteçam ou exaltem a memória de pessoas que constem no relatório da Comissão como violadores, e propõe a proibição do uso de bens e recursos públicos em eventos oficiais ou privados em comemoração ou exaltação ao Golpe ou a pessoas responsáveis por violações de direitos, além da cassação de honrarias estaduais concedidas a pessoas no mesmo perfil.