quarta-feira, 24 de junho de 2020

PL 4162, que prevê privatização da água deve ser votado hoje no Senado

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Sinis) de 2018, 80,52% da população pernambucana tem acesso ao serviço de abastecimento de água. A pandemia da Covid-19, que exige como medida de prevenção a adoção de hábitos de higiene, tornou a necessidade de universalização do acesso à água e esgotamento sanitário ainda mais urgente. Os rumos dessa política pública no Brasil, previstos no Projeto de Lei de Nº PL4162/2019, será decidido nesta quarta-feira,24, em votação no Senado Federal. Esse projeto prevê mudanças no Marco Legal do Saneamento Básico, tais como retirar dos municípios a autonomia para escolher qual o modelo de prestação a ser praticado nos serviços de saneamento básico. Além disso, prevê o fim do contrato de programa e a obrigatoriedade de licitação e a privatização dos serviços de saneamento básico dentro de uma proposta que deve aumentar o valor da tarifa paga pelo usuário do serviço de abastecimento. Isso irá ocorrer na medida em que seja encerrado o subsídio dos municípios superavitários para aqueles deficitários, ampliando a exclusão da população em condição de vulnerabilidade.

“Esse Projeto não trará a desejada universalização do setor de saneamento, pelo contrário, atenderá uma vontade do Governo Federal de vender o patrimônio público, por meio das privatizações das companhias estaduais de saneamento. Caso seja aprovado, esse PL vai retirar o poder dos municípios de conduzirem as políticas de acesso à água e saneamento básico com base nas demandas de cada comunidade. Em vez da Arpe realizar esse papel de regulação, traçando metas e utilizando indicadores alinhados às necessidades locais, um órgão nacional, distante da nossa realidade, irá desempenhar este papel. Por fim, o processo de privatização vai retirar o acesso ao saneamento do campo do direito, de responsabilidade do Estado, e colocá-lo como um produto, cujo lucro deverá ser calculado na ponta do lápis, ” explica o representante do Sindurb-PE, Ermes Costa.

Ao redor do mundo, as experiências de privatização do serviço de saneamento básico não tiveram êxito. Um estudo realizado pela órgão holandês, denominado Instituto Transnacional (TNI) em maio deste ano, aponta que 1.408 municípios de 58 países distribuídos entre os 5 continentes, reestatizaram seus serviços, sendo que, 312 municípios na área de água e/ou esgoto de 36 países entre os anos de 2000 e 2019". Incluindo os Resíduos Sólidos o número é de 85 municípios em 11 países. Vale ressaltar que seis desses países já contam com serviços de água/esgoto remunicipalizados, o que significar dizer que 5 novos países foram acrescentados. No Brasil, os estados de Tocantins e Manaus que privatizaram o serviço, cobram as tarifas mais altas e oferecem baixa cobertura de serviços de água e esgoto. “Se o privado atuar sozinho no setor de saneamento, inviabilizará o controle social dos serviços prestados. Especialmente quando a população for coagida a pagar, sem poder optar pela substituição da empresa prestadora do serviço, uma vez que o setor possui um mercado monopolista’, alerta.

O PL 4162 foi aprovado no Congresso Nacional, no dia 11 de dezembro de 2019. A plenária virtual, que faz parte da programação do Dia Nacional de Lutas em Defesa do Saneamento Público: Não ao PL 4162/2019, tem o objetivo de informar a população sobre os impactos desse projeto na garantia do direito à água e ao saneamento básico. O debate será transmitido pelas redes sociais, das 15h às 18h. Desde que o projeto seguiu para o Senado, um conjunto de movimentos populares, e parlamentares produziram e assinaram o manifesto “Defender os serviços públicos – Pela Garantia do Acesso à Água e ao esgotamento sanitário para toda a população”, cujo propósito é afirmar que o PL visa promover a privatização do saneamento básico brasileiro. As organizações também emitiram uma nota exigindo a reinclusão imediata dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos no roll dos serviços essenciais do país. Também está sendo divulgada para toda sociedade civil uma petição “Contra a Privatização do Saneamento e o PL 4162”, a ser entregue aos Senadores.

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