O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, na sua votação sobre a Lei da Ficha Limpa, criticou a lei e afirmou que a ficha limpa fere o princípio da presunção de inocência, ao tornar inelegível uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decisão. “A lei complementar número 135 é reveladora de profunda ausência de compromisso com a boa técnica legislativa. É uma das leis recentemente editadas de pior redação legislativa dos últimos tempos. Leis mal redigidas às vezes corrompem o propósito dos legisladores e o próprio direito”, afirmou.
Felizmente, apenas ele votou contra. A maioria dos ministros está votando a favor.
Com informações do G1
