O tema reforma tributária vem sendo discutido desde a elaboração da Constituição de 1988, quando, pela primeira vez, tentou-se unir os tributos sobre o consumo em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
Passados mais de 30 anos, o atual governo do presidente Lula, com Fernado Haddad à frente do Ministério da Economia, usou como base a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 para enviar um novo projeto de reforma tributária ao Congresso Nacional.
A expectativa era que o país teria maior segurança jurídica, menos burocracia e mais simplificação, sem onerar ainda mais cidadãos e empresas. Mas o resultado foi um texto modificado e aprovado em única votação, numa madrugada, na Câmara Federal.
Para Luiz Felipe Baggio (foto), consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório, Proteção Patrimonial e Family Office, e co-fundador da Evoinc, o texto que seguiu para apreciação do Senado Federal já continha aumento de carga tributária. E o relatório final, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), aprovado em plenário, incluindo centenas de emendas e muitos destaques, reforça esse sentimento.
Em paralelo à discussão da reforma, que se aprovada certamente levará anos para surtir efeitos no caixa da União, o Governo articula medidas para garantir aumento da arrecadação ainda em 2023. Para tentar zerar o déficit das contas públicas no ano que vem, por exemplo, o Governo aprovou na Câmara dos Deputados a taxação dos fundos exclusivos, chamados de “super-ricos”, e das offshores.
Baggio explica que essas mexidas com tributos causam reflexos em múltiplos setores da economia, inclusive na arrecadação de estados e municípios. O estado de São Paulo, por exemplo, já tem Projeto de Lei para elevar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de 4% para 8%, a alíquota máxima.
“Tanto a taxação de fundos exclusivos e investimentos no exterior, quanto a doação, podem ser mitigados. Tudo passa pelo planejamento sucessório, em que a holding familiar ou a Family Office, podem reduzir drasticamente alíquotas e valores de forma legal”, diz o especialista.
Baggio lembra que o tempo é essencial para a realização do planejamento, seja pela entrada em vigor das leis, pelo tipo e tempo de investimento ou até mesmo pela idade dos participantes.
“No caso do ITCMD, com as regras atuais, é possível reduzir em 90% o valor do imposto em comparação ao inventário. E mesmo com a nova alíquota, de 8%, é possível baixar significativamente os valores”, explica ele, complementando que “essa possibilidade não é restrita a quem tem grandes fortunas”.
Para o especialista, todo esse movimento dos governos em busca de recursos pode desestimular os investidores, que já enfrentam os riscos da atividade, moeda fraca e instabilidade jurídica, com reflexos na geração de empregos e circulação de riquezas.
Mas segundo Baggio, a proposta da holding familiar ou a Family Office vai além da questão financeira. Ela pode proteger o patrimônio que levou anos para ser construído, propiciar o seu desenvolvimento e até reduzir conflitos familiares.
“Ao constituir uma configuração profissional para a administração, com estatuto, governança e criação de um conselho, em que cada membro da família terá suas funções definidas, se reduzem os pontos de atritos e a empresa está pronta para trazer um profissional do mercado para geri-la. Além disso, é possível proteger o legado da família de novas uniões dos donos e herdeiros”.
