A proposta de Reforma Administrativa voltou ao centro das discussões políticas em Brasília. Em coletiva realizada em julho de 2025, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do Grupo de Trabalho sobre o tema, apresentou as diretrizes de um pacote legislativo que inclui uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária. Embora os textos ainda não tenham sido formalmente protocolados, os princípios anunciados já provocam reações entre especialistas e servidores públicos.
Entre os pontos considerados avanços, destacam-se a digitalização obrigatória dos atos administrativos, a rastreabilidade das decisões públicas e a criação de uma identidade funcional única. A proposta também prevê a padronização dos concursos públicos em âmbito nacional, o que, segundo especialistas, pode reduzir desigualdades regionais e fortalecer a profissionalização do serviço público.
“O Brasil precisa modernizar a máquina pública, mas isso não pode significar fragilizar instituições ou precarizar carreiras. O equilíbrio entre inovação e garantias constitucionais é o que vai definir se essa reforma será um avanço histórico ou uma fonte de instabilidade”, avalia o professor Brenno Ribas, constitucionalista do UniFavip Wyden.
No campo remuneratório, a reforma propõe uma tabela salarial unificada com transição gradual, além da implementação de avaliação de desempenho vinculada a metas e bônus. A medida busca corrigir distorções entre poderes e entes federativos, aproximando a lógica do serviço público de modelos gerenciais do setor privado.
Contudo, especialistas alertam para riscos institucionais. A avaliação de desempenho, por exemplo, pode se tornar um instrumento de insegurança funcional caso não haja indicadores claros e independentes. “Sem salvaguardas bem definidas, há risco de manipulações políticas, comprometendo princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade”, alerta Ribas.
Outro ponto sensível é a estabilidade no serviço público. Embora o relator tenha garantido a preservação de direitos adquiridos, há discussões sobre limitar a estabilidade a carreiras típicas de Estado e ampliar vínculos temporários. Para críticos, essa mudança pode abrir margem para apadrinhamento e enfraquecer a autonomia técnica da administração pública.
A implementação das medidas também exige atenção. A digitalização, a unificação dos concursos e a gestão por metas dependem de investimentos contínuos em tecnologia, segurança da informação e capacitação. Sem esse suporte, a reforma corre o risco de ser ambiciosa no papel, mas frágil na prática.
O professor Luiz Rezende, coordenador acadêmico do Qconcursos, relembra que a primeira versão da proposta, apresentada pelo então ministro Paulo Guedes, foi barrada pela pressão da sociedade civil. “Precisamos ficar atentos para que os novos concursos mantenham a estabilidade e para que os servidores não tenham critérios punitivos no exercício da função pública. Vamos acompanhar de perto”, afirmou.
A proposta ainda será detalhada nas próximas semanas, mas já mobiliza diferentes setores da sociedade em torno de um debate que promete ser intenso e decisivo para o futuro da administração pública brasileira.
