🌅 Nas primeiras horas da manhã, a cena se repete na Baía de Todos-os-Santos: motoristas adormecidos sobre volantes, passageiros espremendo compromissos e trabalhadores que fazem da travessia uma extensão inevitável do dia. Entre o sol forte e o ar rarefeito das embarcações, o ferry boat se revela necessário, mas muitas vezes precário. É nesse espaço entre necessidade e fragilidade que surge a importância da regulação.
⚖️ O advogado especialista em direito público e mestre em direito econômico e desenvolvimento, Victor Campelo, do escritório Azi & Torres Associados, explica que “a regulação, no âmbito do Estado brasileiro, é a atividade pela qual se estabelecem regras para setores econômicos específicos, sobretudo aqueles em que a prestação dos serviços deve seguir padrões mínimos, contínuos e eficientes”. Segundo ele, cabe às agências reguladoras exercer o chamado poder normativo, editando normas que orientam e limitam a atuação das concessionárias.
📜 Esse poder normativo se aproxima da função de legislar, mas com uma diferença crucial: enquanto o Congresso Nacional é formado por representantes eleitos, as agências reguladoras são órgãos técnicos, criados para dar especialidade e estabilidade à regulação de setores como energia, saneamento e transportes. No caso baiano, há uma agência responsável por acompanhar e normatizar a travessia Salvador–Itaparica.
🚢 Mesmo sem legitimidade eleitoral, a agência estabelece regras que impactam diretamente o cidadão: define padrões de qualidade, determina frequência mínima de viagens, impõe requisitos de segurança e fiscaliza o cumprimento das obrigações da concessionária Internacional Travessias. Quando a regulação é robusta, o serviço tende a cumprir seu propósito público; quando falha, surgem filas intermináveis, horários imprevisíveis e embarcações envelhecidas.
📉 Para Campelo, a precariedade não nasce apenas do operador, mas também de uma regulação deficiente. “O cidadão que espera horas no terminal talvez não saiba que por trás de sua espera existem normas — ou a ausência delas. Há contratos que delimitam o que deve ser entregue e órgãos públicos incumbidos de assegurar que a entrega seja compatível. Se a regulação falha, falha também o serviço”, afirma.
🌊 O advogado conclui que a travessia não é apenas entre Salvador e Itaparica, mas entre o que se vive e o que se poderia viver, caso o poder regulador estivesse plenamente à altura do desafio. A precariedade, segundo ele, não é natural como o vento ou a maré, mas resultado de escolhas normativas.
📍 Sobre o escritório: Azi & Torres, Castro, Habib, Pinto Advogados Associados, localizado na Avenida Professor Magalhães Neto, Salvador, atua em diversas áreas, incluindo direito tributário, previdenciário, administrativo, trabalhista, empresarial, cível, digital, eleitoral, imobiliário, compliance, LGPD e família e sucessões.
