Neste 1º de outubro, data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa Idosa, é fundamental lembrar um direito garantido por lei a quem mais precisa: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Voltado a idosos em situação de vulnerabilidade social, o benefício assegura um salário mínimo mensal, mesmo para quem nunca contribuiu para o INSS.
📜 Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC é destinado a homens e mulheres com 65 anos ou mais, que não tenham condições de prover sua própria manutenção nem de tê-la garantida por familiares. Para ter acesso, é necessário comprovar renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.
⚖️ O advogado previdenciário Nemézio Vasconcelos explica que, ao contrário da aposentadoria por idade — que exige pelo menos 15 anos de contribuição — o BPC é um benefício assistencial, sem exigência de contribuição prévia.
> “É preciso manter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e entender que o BPC não paga 13º salário nem gera pensão por morte aos dependentes”, ressalta Vasconcelos.
♿ Além dos idosos, o BPC também é concedido a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que atendam aos critérios legais.
📲 A solicitação pode ser feita pelos canais oficiais do INSS:
- Site: www.gov.br/meuinss
- Aplicativo: Meu INSS
- Telefone: 135
📑 Documentos necessários:
- Documentos pessoais
- Comprovante de residência
- Inscrição no CadÚnico
- Comprovação de renda familiar
Neste dia de reconhecimento e respeito à pessoa idosa, garantir o acesso à informação sobre seus direitos é também uma forma de cuidado e inclusão.
