Em um movimento inédito, 17 entidades jurídicas brasileiras, incluindo a Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (FENIA), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (SINSA), assinaram um manifesto público em defesa de uma tramitação democrática e regular do Projeto de Reforma do Código Civil, atualmente em análise no Congresso Nacional.
A iniciativa surge da preocupação com a amplitude das mudanças propostas, que envolvem mais de 1.200 dispositivos legais e incluem a reformulação de livros inteiros do Código. Diante desse impacto significativo, as entidades defendem que o projeto seja tratado como um “Projeto de Código”, conforme estabelece o artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal.
No manifesto, os signatários exigem que o texto passe por um amplo processo de discussão, permitindo a apresentação de emendas e proibindo sua tramitação em regime de urgência. Segundo as entidades, essa abordagem é fundamental para garantir a participação ativa da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia, promovendo um debate técnico, plural e transparente.
Para os representantes do movimento, seguir esse rito legislativo adequado é essencial para que o novo Código Civil reflita os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da participação democrática, assegurando um ordenamento moderno e justo para a sociedade brasileira.
