O Dia Estadual da Lei Maria da Penha é um dia de celebração aos direitos das mulheres que sofrem de violência doméstica, psicológica ou sexual. Dia também de reflexão sobre a necessidade de mais avanços para mitigar os efeitos sobre as violações dos direitos das mulheres, afinal, só no primeiro semestre deste ano, uma medida protetiva foi concedida por minuto a uma mulher vítima de agressão. Um estupro ocorreu a cada seis minutos no País, segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho.
Outro dado impactante é que, neste mesmo período, o número de denúncias no disque 180, serviço do governo federal, cresceu 36% em relação ao mesmo período do ano passado. "A Lei, que completa 18 anos e que leva o nome de quem a embasou ao transformar a sua existência na luta pelos direitos das mulheres, chegou como uma ferramenta fundamental, mas é preciso muito mais para o combate às agressões persistentes e endêmicas", afirma a advogada militante em Direito das Famílias e Procuradora do Estado, Taciana de Castro.
Entre medidas estabelecidas pela Lei Maria da Penha desde 2006 estão a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. "A garantia da proteção imediata às vítimas, além de maior fiscalização do cumprimento das normas pelos agressores e o fortalecimento das redes de acolhimento para as mulheres se faz necessário e urgente para incentivar as denúncias. Quebrar o medo e esclarecer sobre as diversas modalidades de abuso, nem sempre compreendidas, são caminhos que precisam ser prioridade", atesta a advogada.
Novas vítimas aparecem nos noticiários a cada dia. Como a jovem de 23 anos, que já tinha medida protetiva, e morreu esta semana com suspeita de envenenamento através de um milkshake enviado pelo seu ex-companheiro, que não aceitava o fim da relação. A Lei dita os mecanismos, mas as denúncias devem ser apuradas através de inquérito policial, remetidas ao Ministério Público e julgadas nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou nas Varas Criminais.
“Não podemos normalizar os casos de feminicídio. É fundamental a articulação entre a União, Estados e Municípios e ações não governamentais. Além disso, difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça pelas mulheres são caminhos para a mudança cultural, reforçando este marco na proteção", finaliza Taciana de Castro.
