📌 A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça-feira (18/11) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam alinhar a legislação estadual às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).
- PEC 30/2025: atualiza a Constituição Estadual em conformidade com práticas já adotadas pelo Governo Federal.
- PEC 31/2025: aumenta para 1,55% o percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. Em 2026, permanece o índice de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL).
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🏛️ Contexto jurídico
As mudanças foram propostas pela Mesa Diretora da Alepe e têm como base o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7869, em que o STF determinou o percentual máximo de 1,55% da RCL para emendas parlamentares individuais impositivas nos estados. O entendimento reforça o princípio da separação dos Poderes e busca maior transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
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👥 Votação e posicionamentos
- Favoráveis: Diogo Moraes, Edson Vieira, Mário Ricardo e Waldemar Borges.
- Contrários: Antônio Moraes, João Paulo Lima e Wanderson Florêncio.
O parecer técnico e jurídico foi assinado pelo procurador da Alepe, Paulo Pinto, que defendeu a adequação da legislação estadual às normas federais.
🗣️ O presidente da Comissão de Justiça, deputado Coronel Alberto Feitosa, destacou:
> “O percentual de 1,55% da receita corrente líquida para as emendas parlamentares é uma orientação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Foi isso o que fizemos aqui na Comissão de Justiça e espero que meus pares em Plenário tenham a lucidez de também aprovar a matéria.”
Atualmente, o percentual destinado às emendas é de 1,2%.
Já o deputado Antônio Moraes criticou a proposta, alegando que ela rompe um acordo firmado entre Governo e Alepe:
> “Foi feito um acordo que até 2028 essas emendas chegariam a 1,2%. Não sou contrário às emendas, mas o Estado tem um planejamento. Não podemos antecipar para 2027 o percentual de 1,55%.”
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📊 Transparência e democratização do orçamento
O relator da PEC 30, deputado Mário Ricardo, ressaltou que a medida fortalece a transparência na aplicação dos recursos:
> “A emenda parlamentar é uma democratização do orçamento. Os deputados têm a obrigação de fazer indicações que beneficiem a população.”
O relator da PEC 31, deputado Diogo Moraes (PSDB), reforçou que a mudança atende a uma determinação federal:
> “É uma maneira importante para que as emendas cheguem onde o Governo não realiza.”
