O PROCON Pernambuco e o Ministério Público Estadual (MPPE), firmaram um Termo de Ajuste de Conduta – TAC com as empresas de telefonia móvel Oi, Tim e Claro. Os TACs estabelecem que as três empresas façam investimentos para melhorar a qualidade do serviço prestado em Pernambuco. No Termo ficou estabelecido ainda, multas no valor de 200 mil reais para cada empresa.
Durante o ano de 2012, o PROCON-PE constatou que estas empresas são as mais reclamadas, através da campanha do Livro de Reclamações, na qual foram colhidas em todo Estado, 10.967 assinaturas de consumidores que tiveram problemas de queda na ligação e ausência de sinal na linha telefônica.
As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. O PROCON-PE vai acompanhar a implementação das melhorias. O não cumprimento das obrigações estabelecidas nos TACs acarretará a aplicação de novas multas.
O PROCON-PE é um órgão vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sejudh/Sedsdh).
Imprensa Procon/PE
