Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança (18/2025) foi aprovada, nesta terça-feira (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com 43 votos a favor e 23 contrários. O relatório, de autoria do deputado Mendonça Filho (UB/PE), foi aprovado após um acordo entre Governo e Oposição e seguirá para uma Comissão Especial para análise aprofundada.
O texto aprovado pela CCJ traz duas modificações importantes em relação à proposta original enviada pelo Governo. A primeira alteração foi a retirada do inciso XXXI do artigo 22, com o objetivo de preservar o pacto federativo e a autonomia dos estados. O inciso previa a competência privativa da União para legislar sobre "normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário". Mendonça Filho argumentou que a autonomia é fundamental, tanto legalmente quanto na construção de políticas públicas de segurança eficazes.
A segunda modificação suprimiu o termo "exclusiva" do §2º-B, do artigo 144, que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civil, limitando o Ministério Público e comprometendo o funcionamento de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O relator comemorou a aprovação, afirmando que o debate foi aberto para atender "ao clamor da sociedade por segurança e ações concretas".
O relatório, apresentado por Mendonça Filho na semana passada, foi resultado de amplos debates com o Ministério da Justiça, governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança federal, estadual e municipal. Ele defendeu a celeridade para que a comissão especial inicie os trabalhos em agosto, no prazo regimental de até 40 sessões, com o objetivo de "apresentar uma proposta que melhore o arcabouço constitucional".
Mendonça Filho justificou que a centralização do combate ao crime organizado em Brasília, sem o envolvimento dos governos locais, seria "vender ilusão". Ele afirmou que a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal é essencial em um país de dimensões continentais como o Brasil. A alteração no texto, segundo o deputado, corrige uma violação à identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública.
