Organizações da sociedade civil lançaram uma campanha contra o Projeto de Lei que propõe equiparar o aborto legal acima de 22 semanas de gestação ao crime de homicídio. Além disso, o PL acaba com a não punibilidade do aborto legal nesses casos. Ou seja, as mulheres que passarem pelo procedimento ou os profissionais que fizerem o aborto poderiam até ser presos.
Atualmente, o Código Penal garante às brasileiras o direito de interromper a gestação em caso de estupro e risco à vida. E em 2012, uma decisão do Supremo Tribunal Federal estendeu a permissão para casos de anencefalia fetal. E não há limite de tempo para o procedimento.
A campanha se chama Criança Não é Mãe. Clara Wardi, assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, um dos grupos que coordena a ação explica por que:
“As principais afetadas por essa proposta legislativa, esse PL, são as meninas, as meninas jovens do Brasil, que são a maioria que recorrem ao aborto legal em gestações acima de 22 semanas. No Brasil, a gente tem dados alarmantes de estupros de meninas nessa faixa etária, e que é uma população que tem uma maior dificuldade para identificar a gestação ou até mesmo comunicar sobre ela a sua cuidadora, ao seu cuidador, porque dentro das famílias que ocorrem os principais casos de estupro".
Clara também destaca que, se o projeto for aprovado, a pena para as pessoas que interromperem a gestação poderá chegar a 20 anos de prisão. Isso seria o dobro da pena máxima para estupro, no Brasil, que é de 10 anos:
“Essa proposta significa um grande retrocesso para os Diretos Humanos no Brasil, no mundo, principalmente para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, das meninas e das pessoas que gestam, e as vítimas de estupro no Brasil”.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança, em 2023, o Brasil alcançou o recorde de denúncias de estupro, com quase 75 mil vítimas. Mas os defensores do projeto, alegam que o feto, ou nascituro, é uma pessoa, logo o legislador não deve permitir que uma pessoa inocente seja morta, para resolver um problema de outra.
A matéria foi proposta pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) com coautoria de 32 parlamentares. Eles pedem que o projeto seja votado em regime de urgência, o que dispensa a análise das comissões temáticas e libera a votação diretamente no plenário.
Aprovação - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara aborto a homicídio. Agora, o PL 1904/2024 será votado no plenário da Casa, sem passar antes pelas comissões pertinentes.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou a matéria sem aviso e sem anunciar o número do projeto. Pediu orientação de bancada para o Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que não respondeu, e considerou a urgência aprovada em votação simbólica – sem registro do voto de cada deputado no painel eletrônico – que durou apenas 23 segundos. Em geral, a votação simbólica ocorre quando já existe acordo entre os parlamentares sobre o tema em pauta.
O projeto de lei sobre acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples aquelas para abortos realizados após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos em que a prática é prevista legalmente. O texto também proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal.
Mobilização - Veja o texto do site Criança não é Mãe:
Nas disputas entre STF X Congresso, Governo X Oposição, é a vida das mulheres, das pessoas que gestam e, principalmente, das crianças brasileiras que é rifada!
Pode ser votado em poucos dias o Projeto de Lei1904/24, conhecido como PL da Gravidez Infantil. O PL propõe uma alteração na lei penal sobre o aborto, que atualmente permite que qualquer pessoa que engravide depois de um estupro, que corra risco de vida ou que tenha um diagnóstico de anencefalia fetal abortem, sem limite de idade gestacional. Caso a lei seja aprovada, proibindo a realização de aborto legal acima de 22 semanas em caso de estupro, as principais afetadas serão as crianças, que são boa parte de quem busca os serviços de aborto com esse tempo de gravidez uma vez que em casos de abuso sexual, há mais demora em descobrir, ou mesmo identificar a gestação.
Isso tudo em um país em que, no ano de 2022, foi registrado o maior número de estupros e estupros de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. Destas, 6 em cada 10 vítimas são crianças com idade entre 0 e 13 anos, que são vítimas de familiares e outros conhecidos.
Essas crianças não podem ser forçadas a serem mães!
Além de interromper as infâncias das meninas brasileiras vítimas de violência, especialmente das mais pobres ou que moram longe dos serviços de saúde, a proposta ainda quer que mulheres adultas, vítimas de estupro, que abortem depois das 22 semanas - bem como os profissionais que realizem o procedimento - sejam condenadas pelo crime de homicídio, podendo ser presas por até 20 anos (enquanto o estuprador cumpre a pena, por seu crime, em até 10 anos, por exemplo).
Como se o teor do PL já não fosse ruim o suficiente, o projeto pode ser votado a qualquer momento, sem passar pelas comissões e sem tempo para ser debatido, graças a um requerimento de urgência que deve ir à votação, segundo compromisso do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL).
Não podemos permitir que esse projeto avance! Precisamos mostrar para as lideranças e para o presidente da Câmara, Arthur Lira, que nossas vidas não são moeda de troca. Temos poucos dias pra encher os deputados com nossas mensagens, antes da definição da agenda da Câmara por Arthur Lira e as lideranças da casa, na terça-feira!
