O Projeto de Lei nº 313/2023, de autoria do deputado estadual Abimael Santos, avançou nesta terça-feira (3) ao ser aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta busca isentar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 170 cilindradas, beneficiando especialmente trabalhadores de baixa renda e pequenos empreendedores que utilizam esse meio de transporte para seu sustento.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que Pernambuco deve se adequar à Resolução nº 15, de 8 de julho de 2022, do Senado Federal, que fixa alíquota mínima de 0% para o IPVA de veículos de duas rodas com até 170 cilindradas. A medida se baseia no Artigo 155 da Constituição Federal, que autoriza os estados a legislar sobre a cobrança do imposto dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. Segundo o parlamentar, a proposta tem caráter social e econômico, visando aliviar os custos para milhares de pernambucanos.
Após aprovação na CCLJ, o projeto seguirá para análise nas demais comissões da Alepe, antes de ser levado à votação em plenário. Caso receba aprovação e seja sancionado pela governadora do estado, a isenção poderá entrar em vigor já no próximo exercício fiscal. A iniciativa tem recebido apoio de mototaxistas, entregadores e moradores do interior, onde as motocicletas de baixa cilindrada são fundamentais para locomoção e trabalho.
