📢 A Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV) divulgou uma nota pública para alertar a população sobre os riscos de contratar empresas que oferecem serviços jurídicos e previdenciários sem a devida habilitação para o exercício da advocacia. A entidade reforça a importância de verificar a regularidade dos profissionais antes de entregar documentos, dados pessoais ou confiar a condução de direitos previdenciários a terceiros.
🏛️ O posicionamento ocorre após decisão da Justiça Federal que concedeu tutela de urgência contra a empresa 4X Soluções Ltda., determinando que ela se abstenha de realizar anúncios, publicidade ou qualquer forma de divulgação de serviços jurídicos voltados à captação de clientes. A determinação abrange diversos meios de comunicação, incluindo televisão, rádio, jornais, Instagram e outras plataformas digitais.
📄 Segundo a AAPREV, a própria decisão judicial destaca, em análise preliminar, que atividades como consultoria, assessoria jurídica e a postulação perante o Poder Judiciário são atribuições privativas da advocacia. O documento também menciona a ausência de inscrição da empresa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), condição obrigatória para o exercício regular dessas atividades.
🔎 Diante desse cenário, a entidade orienta que cidadãos que buscam aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), revisões de benefícios ou outras demandas previdenciárias procurem advogados regularmente inscritos na OAB. A recomendação é dar preferência a profissionais especializados em Direito Previdenciário, garantindo maior segurança jurídica durante o processo.
🛡️ Em sua mensagem à sociedade, a AAPREV ressalta que benefícios previdenciários representam, muitas vezes, uma vida inteira de contribuição e trabalho. Por isso, reforça o alerta para que a população não entregue seus direitos a pessoas ou empresas sem habilitação legal para exercer a advocacia, destacando a importância da proteção dos interesses dos segurados e da valorização da advocacia previdenciária.
📍 Serviço
⚖️ Orientação: Buscar atendimento com advogado ou advogada regularmente inscrito(a) na OAB
📄 Demandas: Aposentadoria, pensão, salário-maternidade, BPC/LOAS, revisões e demais direitos previdenciários
🛡️ Alerta: Não fornecer documentos, senhas ou dados pessoais a empresas sem habilitação para prestação de serviços jurídicos
🏛️ Realização: Associação dos Advogados Previdenciaristas de Pernambuco (AAPREV)
✨ Objetivo: Defesa da advocacia previdenciária e proteção da sociedade.
