O Senado Federal está analisando o Projeto de Lei nº 5064/2023, que propõe conceder anistia aos acusados e condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. A proposta está em consulta pública na plataforma e-Cidadania.
A medida pretende perdoar crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam de atentados contra o Estado Democrático de Direito e tentativa de abolição violenta do Estado de Direito. Em outras palavras, o projeto busca apagar judicialmente os atos que colocaram em risco a democracia brasileira.
📣 Por que votar NÃO ?
- Anistiar é legitimar o ataque à democracia. Os atos de 8 de janeiro foram uma tentativa de golpe. Perdoar os envolvidos é desrespeitar a Constituição e enfraquecer as instituições democráticas.
- Cria precedente perigoso. Se crimes dessa gravidade forem anistiados, abre-se espaço para novas investidas antidemocráticas no futuro.
- Desrespeita vítimas e servidores públicos. Os ataques causaram destruição, violência e ameaças a funcionários e autoridades. A anistia ignora a gravidade desses impactos.
- Vai na contramão da justiça. O Estado precisa garantir que crimes contra a democracia sejam punidos com rigor, não apagados por conveniência política.
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