📋 Celebrado em 15 de setembro, o Dia do Cliente vai além das promoções e ações comerciais promovidas pelas empresas. A data também serve como oportunidade para que consumidores conheçam melhor os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), fortalecendo relações mais transparentes e equilibradas entre clientes e fornecedores. Conhecer essas garantias é essencial para evitar prejuízos e agir com segurança na hora das compras e contratações de serviços.
⚖️ Entre os direitos fundamentais está a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor. Produtos e serviços colocados no mercado devem oferecer condições adequadas de uso, sem expor as pessoas a riscos desnecessários. Outro ponto importante é o acesso à informação clara e adequada, incluindo detalhes sobre preços, formas de pagamento, características dos produtos, garantias e demais condições da compra.
📣 O consumidor também possui direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, além de práticas comerciais inadequadas, como a venda casada e cláusulas contratuais que gerem desvantagem excessiva. A legislação brasileira ainda assegura o direito à educação para o consumo consciente e sustentável, contribuindo para escolhas mais responsáveis e seguras no dia a dia.
📝 De acordo com a advogada especialista em Direito do Consumidor e docente de Direito do UniFavip Wyden, Valéria Soares, outro ponto relevante é o direito à revisão de contratos quando determinadas condições se tornam excessivamente prejudiciais ao consumidor. Segundo a especialista, essas garantias existem para assegurar uma relação mais justa e equilibrada entre empresas e clientes, protegendo a parte considerada mais vulnerável na relação de consumo.
💻 Entre os direitos mais conhecidos está o direito de arrependimento. A regra permite que o consumidor desista de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, no prazo de até sete dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Nesses casos, não é necessário apresentar justificativa, sendo garantido o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
📍 SERVIÇO
📌 Tema: Dia do Cliente e os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor
🎓 Fonte: Valéria Soares, advogada especialista em Direito do Consumidor e docente de Direito do UniFavip Wyden
✅ Principais direitos do consumidor:
• Proteção à vida, saúde e segurança
• Informação clara sobre produtos e serviços
• Educação para o consumo consciente
• Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
• Proteção contra práticas e cláusulas abusivas
• Direito à revisão de contratos
• Direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial
🛒 Prazo para arrependimento em compras online, por telefone ou catálogo: até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato.
