🖋️ O Governo de Pernambuco, o Tribunal de Justiça e a OAB-PE firmaram, nesta quinta-feira (4), um convênio histórico para implementar a advocacia dativa no Estado. A cerimônia, realizada no Palácio do Campo das Princesas, marcou o início de uma política pública que garante assistência jurídica gratuita por advogados particulares a quem não pode pagar por um profissional. A governadora Raquel Lyra destacou que a iniciativa representa um avanço no acesso à Justiça e reforça o compromisso do governo com o fortalecimento institucional.
⚖️ O acordo viabiliza a aplicação da Lei Estadual nº 17.518/2021, atualizada pela Lei nº 19.160/2025, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). O fundo será responsável pelo pagamento dos advogados credenciados, com recursos administrados pela Procuradoria Geral do Estado. A medida assegura remuneração organizada e transparente, além de ampliar a presença de profissionais em todas as comarcas onde a Defensoria Pública não atua ou não consegue atender à demanda.
🏛️ O presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou que a advocacia dativa amplia a capilaridade do atendimento jurídico no Estado. Segundo ele, a iniciativa melhora a prestação de serviços à população e contribui para acelerar o andamento dos processos. Já a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, celebrou o momento como um marco inesquecível para a advocacia pernambucana, reforçando a importância da parceria entre as instituições.
🤝 O deputado federal Túlio Gadêlha também acompanhou a solenidade e destacou que o convênio fortalece o acesso à Justiça, especialmente para quem mais precisa. Ele afirmou que a medida valoriza os advogados e garante atendimento digno à população. Estiveram presentes ainda secretários estaduais e autoridades do Judiciário, reforçando o caráter coletivo e institucional da iniciativa.
📚 A implementação do sistema dativo representa um passo importante para democratizar o acesso à Justiça em Pernambuco. Com orçamento próprio, regras claras e articulação entre os poderes, o Estado passa a oferecer uma alternativa eficiente para suprir lacunas de atendimento jurídico, especialmente em regiões onde a Defensoria Pública não está instalada. O convênio consolida um novo capítulo na política de assistência jurídica gratuita.
📸 Foto: Miva Filho
Serviço
Convênio de Cooperação Institucional – Advocacia Dativa em Pernambuco
Instituições envolvidas: Governo do Estado, TJPE e OAB-PE
Objetivo: Implementação da advocacia dativa e fortalecimento do acesso à Justiça
Base legal: Leis Estaduais nº 17.518/2021 e nº 19.160/2025
Gestão dos pagamentos: Procuradoria Geral do Estado (PGE) via FEAD
