💧 O deputado estadual Abimael Santos (PL) apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 1943/2024, que propõe regras mais rigorosas para a qualidade da água em Pernambuco. A ideia é proteger a saúde da população e fortalecer a responsabilidade das concessionárias de abastecimento.
📌 O que muda:
- Testes de qualidade da água serão mensais.
- Em caso de enchentes ou acidentes industriais, as empresas devem fazer análises adicionais.
- Resultados dos testes devem ser divulgados trimestralmente de forma clara nos sites das concessionárias.
🚨 Se for detectada contaminação:
- Empresas devem avisar imediatamente os consumidores e autoridades.
- Medidas corretivas urgentes devem ser tomadas.
⚖️ Sanções:
- O não cumprimento acarretará em multas e sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor.
🌱 A proposta, que altera a Lei nº 16.559/2019, reforça o compromisso com a transparência, sustentabilidade e preservação dos recursos hídricos. O texto segue agora para análise nas comissões da Alepe e, se aprovado, entra em vigor 60 dias após a publicação.
