BRASÍLIA – A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (10) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 359/2024, de autoria do deputado federal Pedro Campos (PSB-PE). A proposta busca proibir o cancelamento de linhas de telefonia móvel por falta de recarga para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O objetivo do projeto é assegurar o acesso contínuo à comunicação para a população em situação de vulnerabilidade social. “Esse projeto tem como objetivo garantir a conectividade dessa parcela vulnerável de cidadãos. O telefone móvel desempenha um papel crucial na comunicação, no acesso a serviços essenciais e em oportunidades de inclusão social”, afirmou o parlamentar pernambucano.
A audiência acontece no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a partir das 9h, e reúne representantes de órgãos públicos, entidades sociais e do setor de telecomunicações. Estão confirmadas as presenças de Felipe Lima, superintendente da Anatel; Ieda Castro, diretora do Departamento de Gestão do CadÚnico; Juliano Stanzani, diretor do Departamento de Políticas Setoriais do Ministério das Comunicações; Giorgi Sales, defensor público da União; além de representantes da Conexis Brasil Digital e da Central Única das Favelas (CUFA).
📞 Direito à comunicação e inclusão digital
De acordo com o texto do projeto, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar quais registros numéricos estarão protegidos pela medida, garantindo flexibilidade para adaptação às dinâmicas do setor. A proposta reconhece que o número de telefone é frequentemente utilizado como meio de contato em programas sociais, além de ser essencial para recuperação de senhas, acesso a serviços públicos e oportunidades de trabalho.
Pedro Campos defende que a medida é uma forma de promover inclusão digital e reduzir desigualdades. “O projeto visa garantir o direito à comunicação para a população mais carente, contribuindo para reduzir as disparidades sociais e promover a equidade no acesso aos serviços de telefonia móvel no Brasil”, justificou.
O PL 359/2024 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda parecer da relatora, deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), na Comissão de Comunicação.
