quinta-feira, março 25, 2021

#Xegamiga STF põe fim a vergonha da legítima defesa da honra e a declara inconstitucional

 

Para quem não sabe existem algumas situações que no direito penal afastam à ilicitude. Trocando em miúdos o cidadão pratica um crime, mas existe uma justificativa legal que entende que naquele caso "se admite" que o crime seja cometido.

Era isso que ocorria com a famigerada legítima defesa da honra, fruto de uma construção estrutural claramente misógina e machista. Ela era invocada quando o homem por ter ciúmes da mulher ou por ter sido traído resolve mata-la e despois a sustenta que foi movido por forte emoção para não responder criminalmente pela prática antijuridica punível.

Historicamente em muitos casos essa tese emplacou, embora recentemente já não fosse admitida.

O PDT em virtude de levantamento de número inadmissível de criminosos declarados inocentes porque amparados por essa excludente submeteu a questão ao STF que declarou inconstitucional a tese.

Embora não repare as vidas perdidas, esse julgamento histórico contribui significativamente para a justiça seja realizada no nosso País.

Daniela Mello é advogada e coordenadora do Projeto Xegamiga

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