25/10/2019

Procon-PE notifica empresa por pedir cópias de documentos e selfie de consumidores

O Procon-PE deu o prazo de 48 horas, para que a empresa Ingressos Primes, esclareça o porquê de exigir durante a compra dos ingressos para o Show de Maria Betânia, que será realizado no Classic Hall, no dia 30 de novembro, fotos dos documentos pessoais, além dos documentos do titular do cartão, e uma “selfie” da pessoa segurando o documento, ato considerado constrangedor. Diversos consumidores procuraram o órgão, para esclarecer se tal prática seria legal.

O órgão de defesa do consumidor, entende que tal conduta é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tais práticas realizadas pela empresa, percebe-se uma clara ofensa aos deveres de cooperação e, proteção, exigíveis a todos os fornecedores, visto ser direito básico do consumidor, conforme artigo 6º, incisos III, IV e VI, do supramencionado dispositivo legal.

Ressalte-se que exigências semelhantes são geralmente solicitadas por instituições financeiras, as quais possuem respaldo legal, bem como, sistemas de segurança para armazenamento dos referidos dados

Imprensa Procon PE