Os representantes da sociedade civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco - CEDCA/PE publicaram uma nota de repúdio ao que eles chamam de "desmonte da política de assistência social no Estado". Eles denunciam o fechamento de 13 centros regionais de referência especializados de Assistência Social sem apresentar planos alternativos de suporte a mais de 60 cidades que dependem exclusivamente desses centros para atendimento a crianças e jovens em situação de violência. A seguir, íntegra da nota de repúdio assinada por várias entidades da sociedade civil organizada:
NOTA PÚBLICA DA SOCIEDADE CIVIL DO CEDCA/PE
“Repúdio ao Desmonte da Política de Assistência Social no
Estado de Pernambuco”
A representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco– CEDECA/PE, órgão deliberativo, que tem como competência, conforme exposto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 10.486 de 17 de setembro de 1990, “Formular a política de atendimento à criança e ao adolescente, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução” vem a público denunciar e manifestar seu repudio ao desmonte da política de assistência social no estado de Pernambuco.
A Assistência Social é reconhecida como política pública pela Constituição Federal, sendo direito do cidadão e dever do estado, destinada a toda e qualquer pessoa que dela necessita ou vier a necessitar. No entanto nos últimos anos o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, vem realizando um verdadeiro desmonte na Gestão Estadual da Política Estadual da Assistência Social ao tempo em que não cumpri os marcos legais da Assistência Social (Lei Federal 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social; NOB-SUAS/2012; Resoluções dos Conselhos de Assistência Social e Pactuações das Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite/PE). Sabendo de que com o principio constitucional da descentralização politico-administrativa estas ações prejudicam diretamente os Serviços e Benefícios ofertados aos/as usuários/as desta política.
A Comissão Intergestores Bipartite da Assistência Social de Pernambuco (CIB/PE) pactuou novo modelo de regionalização para os Equipamentos da Proteção Social Especial de Média Complexidade – CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), como também cofinanciamento para implantação dos equipamentos na maioria dos municípios de pequeno porte I que não possuem o equipamento.
Contudo, em junho/16, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, fechou abruptamente 13 unidades de CREAS regionais sem, cumprir pactuação da CIB e deliberação do CEAS/PE (Conselho Estadual de Assistência Social de Pernambuco), que deveria a partir da implantação dos CREAS municipais permanecer com 03 equipamentos regionalizados. Como também sem apresentar qualquer plano alternativo que desse suporte a mais de 60 municípios que dependem exclusivamente desses serviços para atendimento de pessoas vítimas de violências, dentre sua maior demanda crianças e adolescentes.
Vale destacar as notícias na mídia estadual que veicularam reportagens onde noticiavam que as Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em medidas protetivas, mantidas pelo governo do Estado sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, estavam faltando alimento para as crianças e atendiam de forma bastante precarizada, um total desrespeito a atenção prioritária a crianças e adolescentes.
Somando a esses fatos, o não repasse por parte do Governo do Estado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, como também ao Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS, tem prejudicado dezenas de municípios que foram obrigados a paralisar a execução de diversos equipamentos e serviços da assistência social, dentre eles CRAS, CREAS, Centros de Juventude, Centros de Convivência, dentre outros, inclusive os que ofertam medidas socioeducativas em meio aberto, sendo um caminho de atendimento para a qualificação do processo de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei e medidas protetivas de acolhimento institucional.
Sendo assim, as instituições que compõe a Sociedade Civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (CEDCA/PE) vem externar sua indignação e cobrar um posicionamento do Governador do Estado Paulo Câmara para o cumprimento da lei e o restabelecimento da política de assistência social no estado.
Recife, 08/07/2016
Centro Diocesano de Apoio ao Pequeno Produtor CEDAPP – Pesqueira
Associação de Desenvolvimento de Assistência Social de Itaquitinga – Itaquitinga
Gabinete de Assessoria Jurídica ás Organizações Populares – GAJOP – Recife
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC - Recife
Inspetoria Salesiana do Nordeste – Recife
Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco – CIEE – Recife
Associação de Karate Goju Tyu de Pernambuco – AKGPE- Exu.
