Uma ação de indenização movida por produtores de açúcar e álcool contra a União, reconhecida judicialmente há mais de duas décadas, voltou ao centro do debate jurídico com o julgamento do Recurso Especial 2.202.015/DF, atualmente em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo, sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, teve início na semana passada, mas está temporariamente suspenso após pedido de vista regimental feito pelo próprio relator.
O caso envolve a política de preços adotada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) e coloca em risco o cumprimento de decisões judiciais já transitadas em julgado, segundo alerta o sócio fundador do PMZ Advogados, Gustavo Monteiro. “A decisão pode projetar efeitos estruturantes sobre a própria tessitura do Estado de Direito”, afirma o jurista.
Para Monteiro, a tentativa da União de relativizar a coisa julgada abre espaço para um cenário de instabilidade. “Se for aceita a tese do governo, será possível que o poder público escolha quais decisões cumprir com base em argumentos fiscais ou políticos, enfraquecendo de forma alarmante a segurança jurídica”, alerta.
Após mais de 20 anos do julgamento, a União busca modificar pontos da sentença em fase de execução, como critérios de liquidez e metodologia de cálculo, mesmo com valores já homologados e convertidos em precatório, devidamente depositados em conta vinculada ao juízo de origem. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reafirmou que o instrumento processual cabível seria uma apelação, não o agravo de instrumento utilizado.
“Esse movimento compromete não apenas a credibilidade institucional do Estado, mas impacta diretamente setores estratégicos da economia nacional, como o sucroalcooleiro, gerando imprevisibilidade no sistema de pagamentos judiciais”, destaca Monteiro.
Sobre o escritório
O PMZ Advogados atua em causas de alta complexidade e relevância fiscal, representando clientes nacionais e internacionais. Comandado por Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Marcelo Pupe Braga e Rodrigo Domingos Zirpoli, o escritório se especializa em encontrar soluções jurídicas personalizadas, com forte atuação em temas envolvendo a Fazenda Pública e o regime de precatórios.
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