O Projeto de Lei nº 234/2022, do vereador Felipe Alecrim, foi aprovado, em primeira discursão, na Câmara Municipal do Recife, em Sessão Plenária, nesta segunda-feira (30). O projeto prevê a ampliação da divulgação da Lei de Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017), chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e incluiu a chamada “entrega voluntaria”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude, sem constituir crime e garantindo o direito ao sigilo da identidade da genitora. Na prática, as unidades de saúde públicas e privadas da cidade teriam a obrigação de dar visibilidade e divulgar à população sobre a existência desta lei.
O objetivo do parlamentar é contribui para a diminuição de casos de abandono de recém-nascidos por parte de mulheres que, em situação de desespero e vulnerabilidade, acabam largando o filho muitas vezes, em situação extremamente crítica. Além disso, o projeto visa combater a prática do aborto, garantindo o direito à vida do nascituro e a não imputação de crime à mulher.
“Quem não se recorda de casos como o do mecânico que ouviu choro e resgatou um bebê abandonado em lixeira, no Cabo de Santo Agostinho, em fevereiro do ano passado? E o recém-nascido encontrado numa sacola por um vendedor ambulante no Sítio Histórico de Olinda? Como não lembrar dos casos recentes da recém-nascida achada entre privada e lixeira do banheiro no Shopping Guararapes e o que foi encontrado dentro de saco de lixo em Cajueiro Seco, ambos em fevereiro deste ano? São essas situações, além do aborto de inocentes, que queremos evitar que aconteçam na nossa cidade, com este projeto de lei”, explica o vereador.
